Câmara aprova projeto que altera regime da Araprev
Conselho Administrativo vai nomear e exonerar o presidente da autarquia dentre servidores municipais integrantes de lista tríplice apresentada pelo prefeito
Através de votação nominal, por unanimidade os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 34ª sessão ordinária realizada na noite de ontem, o projeto de lei nº 25/11 que altera a Lei Municipal nº 3.806, de 24 de novembro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Conforme o projeto, dentre as alterações destacam-se as disponibilidades financeiras vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal; os recursos obtidos com as contribuições aplicados nas condições de mercado observando as regras de segurança, e definição das doenças graves ou incuráveis, além do auxílio doença.
A propositura relata as competências do Conselho Administrativo da autarquia e diretoria executiva, ficando de competência do Conselho nomear e exonerar o presidente executivo da Araprev, por decisão da maioria absoluta de seus membros, dentre os servidores municipais ativos ou inativos integrantes da lista tríplice apresentada pelo chefe do Poder Executivo. Antes do projeto substitutivo, essa competência seria exclusiva ao Prefeito Municipal.
O mandato do presidente executivo passa a ser de um ano, podendo ser renovado para mandatos sucessivos mediante indicação do prefeito e aprovação do Conselho Deliberativo. O presidente da Araprev poderá ser destituído do cargo a qualquer tempo, por decisão fundamentada de dois terços do Conselho, sendo realizada nova nomeação.
Para exercer o cargo de presidente executivo da autarquia, o servidor escolhido terá prazo de 90 dias para apresentar as certificações profissionais exigidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional.
Substitutivo
Antes da aprovação do projeto substitutivo, foi realizada uma Audiência Pública convocada pela Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo, com a participação do prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT), os secretários municipais de Administração, Marcos Isidoro, e de Negócios Jurídicos, Sérgio Colletti, o presidente executivo da Araprev Gilberto Del Bel, e Gilberto Cardoso Cunha, presidente do Conselho Administrativo.
Na audiência foram levantadas sugestões sobre melhorias no projeto e possibilidades de alterações, principalmente em relação a nomeação do presidente da autarquia pelo prefeito, e das atribuições do Conselho Administrativo da Araprev.
Após as considerações, a Comissão de Justiça e Redação formulou uma síntese sobre os pontos divergentes, manifestados através de uma Minuta Substitutiva. Com as modificações propostas, o projeto de lei teve a provação da comissão quanto à redação, técnica legislativa, constitucionalidade e legalidade, e submetida à análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
FOTO
CREDITO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: Alterações no regime da Araprev aprovadas durante a 34ª sessão ordinária
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
Publicado em: 27/09/2011 14:39:00
Publicado por: Imprensa