A Câmara de Araras aprovou na sessão da última segunda-feira (24) projeto de lei do Executivo Municipal que reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. O Conselho será um órgão autônomo, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de representação das mulheres de Araras.

Conforme justificativa apresentada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, a propositura legislativa tem o objetivo de instituir o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, a fim de auxiliar na construção e na implementação de políticas públicas municipais dirigidas às mulheres. Além disso, possui a função de articular parcerias com entidades, organizações e segmentos da sociedade, a fim de construir coletivamente políticas públicas específicas, bem como valorizar a participação e o controle social.

O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será constituído de 17 membros, sendo 11 da sociedade civil. Irão compor o conselho: uma representante de movimento das mulheres negras; uma representante das mulheres assentadas; duas representantes de movimentos sociais feministas; duas representantes de Clubes de Serviço; duas representantes das Associações de Bairro de Araras; uma representante das mulheres lésbicas, bissexuais ou transexuais; uma representante das mulheres jovens de até 29 (vinte e nove) anos de idade; uma representante de sindicatos constituídos no Município de Araras. As representantes da sociedade civil serão indicadas por suas entidades representativas.

O Poder Executivo Municipal será representado por seis mulheres, sendo uma representante da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social; uma representante da Secretaria Municipal de Saúde; uma representante da Secretaria Municipal da Educação; uma representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda; uma representante da Secretaria Municipal de Ação Cultural e Cidadania; uma representante do Fundo Social de Solidariedade. As representantes do Poder Executivo municipal serão indicadas pelo prefeito.

Os membros do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres terão mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução.  A presidenta, a vice-presidenta e a secretária geral do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres serão eleitas dentre as conselheiras, em eleição direta, na primeira reunião ordinária anual do Conselho.

As funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado como serviço público relevante.

Durante a discussão do projeto alguns vereadores destacaram a importância da criação do Conselho. O vereador Marcelo de Oliveira (PRB) frisou que o órgão será diferenciado, pois uma de suas prorrogativas é construir políticas públicas. "Nunca vi projeto com tantas responsabilidades e autonomia. Isso mostra que a administração tem promovido transparência pública”, afirmou.

A vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) ressaltou a criação de parcerias para construção de políticas publicas.  O vereador Valdevir Carlos Anadão – Professor De (PT) afirmou que essa estrutura de conselho deve servir como exemplo. “A legislação tem que vir no sentido de proteção às mulheres e de punição aos agressores”.    

A vereadora Magda Carbonero Celidorio (PSDC) parabenizou o prefeito de Araras pela criação do Conselho que irá contribuir para a melhoria da qualidade de vida das vítimas de violência. O vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP) ressaltou a relevância do conselho e de se criar leis de punição ao agressor. “Hoje quando a mulher é agredida ela procura a Casa Abrigo. O correto é mudar essa situação e fazer com que o agressor a saia da casa”.

O vereador Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT) também manifestou seu apoio ao Conselho. “Acredito no compromisso dessas mulheres já que o projeto vem de encontro com uma demanda que necessita de ajuda”.

Após a aprovação do projeto o presidente da Câmara, vereador Breno Cortella (PT) saudou a Câmara pela decisão e agradeceu as mulheres presentes no Plenário que acompanharam a votação. O presidente Breno lembrou que a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres foi uma iniciativa da ex-vereadora Geny Pires Gonçalves Tiritilli. A lei nº 3.158/2000 que instituiu inicialmente esse conselho agora está sendo revogada com a nova lei.

O projeto aprovado segue na forma de autógrafo ao prefeito municipal para eventual sanção e promulgação.

 

NOVO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES:

- uma representante de movimento das mulheres negras;

- uma representante das mulheres assentadas;

- duas representantes de movimentos sociais feministas;

- duas representantes de Clubes de Serviço;

- duas representantes das Associações de Bairro de Araras;

- uma representante das mulheres lésbicas, bissexuais ou transexuais;

- uma representante das mulheres jovens de até 29 (vinte e nove) anos de idade;

- uma representante de sindicatos constituídos no Município de Araras.

- uma representante da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social;

- uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;

- uma representante da Secretaria Municipal da Educação;

- uma representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda;

- uma representante da Secretaria Municipal de Ação Cultural e Cidadania;

- uma representante do Fundo Social de Solidariedade.

 

---