A emenda aditiva apresentada pelos vereadores, Jackson de Jesus (PROS), Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) e Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (PSC), no Projeto de Lei do Executivo que permite o servidor público acompanhar sem prejuízo de remuneração o filho menor, os incapazes e os idosos com prazo definido e mediante atestado médico, foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15) na Câmara Municipal de Araras.

O objetivo da emenda é aprimorar o Projeto de Lei do Prefeito, Pedro Eliseu Filho (PSDB), quanto à licença prevista no artigo 83, que tem como finalidade acompanhamento de filho menor de idade. Com a proposta dos vereadores ficou aprovado esse direito e foi estendido aos incapazes e também aos idosos. A licença será concedida sem prejuízo de remuneração, e por prazo definido, conforme atestado médico.

A vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) comemora a boa notícia. “É muito gratificante ajudar os servidores públicos nessa luta antiga. Muitos funcionários precisam acompanhar os pais idosos e não tinham, até então, esse direito assegurado. Os incapazes, independentemente de serem ou não menores, também necessitam desse cuidado, agradeço os colegas vereadores que aprovaram essa emenda aditiva”, disse Regina.

O vereador Jackson de Jesus (PROS) também destaca a aprovação da emenda. “Fiquei muito feliz em participar dessa emenda aditiva, principalmente por ter notado o toque feminino dado ao projeto, quando as ilustres vereadoras instituíram a extensão do benefício para os incapazes e os idosos”, disse.

Para a vereadora Deise Olímpio (PSC), a aprovação dessa emenda representa uma grande conquista. “Agradeço aos nobres colegas vereadores pela aprovação unânime da emenda aditiva proposta ao projeto de lei, tendo em vista que a administração abonará as faltas daquele servidor ou servidora que acompanhará o filho menor, o incapaz ou o idoso em tratamento de saúde.”

O Projeto de Lei Complementar nº 07/ 2017, de iniciativa do Prefeito Pedrinho Eliseu, contempla também os seguintes direitos aos servidores: Efetivo exercício para as consultas médicas de rotina; desvincula as faltas abonadas da contagem para o interstício do prazo necessário a obtenção da licença prêmio; garante a participação de quatro servidores licenciados para o exercício classista e aumenta o prazo de apresentação de atestados médicos ao órgão de inspeção médica, o que representa um avanço significativo, nos direitos dos servidores públicos municipais.

 

Com informações do Gabinete da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB)

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