Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (26), o projeto de Lei de autoria dos vereadores Jackson de Jesus (PROS) e Marcelo de Oliveira (PRB), que regulamenta a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), dos imóveis arrematados em leilão ou adjudicação.

Com a aprovação, o projeto terá nova redação no parágrafo 1º do artigo 222, garantindo que a base de cálculo de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI passará a ser o valor da arrematação e não mais o da avaliação como vinha ocorrendo. “Estou muito feliz com a aprovação deste projeto, com certeza essa é a maneira mais justa de se pagar o ITBI”, destaca o vereador Jackson de Jesus.

O vereador Marcelo de Oliveira também comemorou. “É importante que a cobrança seja realizada de acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, acreditamos que agora com essa base de cálculo irá trazer muitos benefícios para os arrematadores ou donos de imóveis”.

 

Com informações da asessoria dos vereadores Jackson de Jesus (PROS) e Marcelo de Oliveira (PRB)

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