Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 23ª legislatura, o projeto de Lei protocolizado pela líder do PTB na Câmara, a vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que obriga a instalação de brinquedos adaptados em praças públicas e em propriedades privadas de uso público para crianças portadoras de necessidades especiais.

A Lei, em um de seus artigos, preconiza que os playgrounds instalados em E.M.E.I (Escolas Municipais de Educação Infantil) praças, jardins, parques, clubes, shopping center e áreas de lazer públicas, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 7.853 de 1989, estabelecem que toda criança portadora de deficiência deve conviver com dignidade, respeito, lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem.

Os brinquedos sugeridos no projeto de autoria da vereadora Regina Corrochel e aprovado pelos parlamentares são balanço, gira-gira, entre outros adequados ao uso de cadeira de roda e estão à venda no mercado com este tipo de adaptação. “O acesso à cultura, à prática de esportes e aos momentos de lazer são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa, principalmente das crianças portadoras de necessidades especiais”, destaca a vereadora.

O objetivo da parlamentar é promover a integração entre as crianças. “Com a aprovação da lei, os playgrounds e as salas de jogos terão brinquedos desenvolvidos para as crianças deficientes que poderão se divertir, socializar e interagir com todas as crianças. Esse convívio trará certamente a efetivação da relação de respeito, identidade e dignidade, pois a inclusão constitui uma proposta que representa valores simbólicos importantes, condizentes com a igualdade de direitos e oportunidades para todos”, finaliza Regina.  

 

Com informações do Gabinete da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB)

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