A vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) protocolou na última segunda-feira (02), um projeto de Lei que obriga o Executivo a divulgar a listagens de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.

O objetivo do projeto é divulgar, por meio do site oficial da prefeitura, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal. Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, só será permitido a divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde- CNS.

As informações a serem divulgadas devem conter a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica, aviso do tempo médio previsto para atendimento, relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico e relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.

O foco da propositura, de acordo com a petebista, é a transparência nas ações do Executivo. “Araras precisa aderir o exemplo de transparência pública, no sentido de que o acesso à informação seja a regra e o sigilo, a exceção. Como legisladora, tenho a obrigação de viabilizar não só a Constituição Federal, mas, mudar a característica de muitos gestores públicos que se pautam pelo princípio de que a circulação de informações representa riscos”, destaca a parlamentar Regina Corrochel.

Segundo a edil, cidades como Guarulhos (SP), Sorocaba (SP), Campinas (SP), Pelotas (RS), Mafra (SC) entre outras, já aprovaram a Lei. No Legislativo de Araras, o projeto tramita no departamento jurídico, na sequência, passará pelo crivo de todas as Comissões Permanentes e caso o projeto seja constitucional será levado a votação em plenário.

 

Com informações do Gabinete da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB)

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