Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 39ª sessão ordinária, na última segunda-feira (30), o projeto de Lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que obriga estabelecimentos e eventos públicos e privados a reservarem mesas e cadeiras às pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida.

Duas emendas que adequam o projeto também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma de autoria do vice-presidente da Mesa Diretiva, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE), a qual determina que tanto nos estabelecimentos como nos eventos públicos e privados, os organizadores terão que reservar espaços apropriados de acordo com suas características e estimativa de público deixando número de mesas e cadeiras suficientes para às pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida, bem como, zelar pela garantia de segurança dos mesmos durante todo o evento.

A outra emenda é do vereador Jackson de Jesus (PROS), que determina à aplicação de multa no valor de mil reais aos organizadores de eventos particulares que descumprirem a lei.

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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