A proposta é da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares na última segunda-feira (24), durante a 34ª sessão ordinária.

Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Araras a “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra a Violência e maus tratos às Pessoas com deficiência” a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio de cada ano.

O objetivo é conscientizar a população ararense sobre a importância do tratamento respeitoso e digno às pessoas com deficiência física e mental, bem como impedir a ocorrência de casos de violência e maus tratos.

Fica a critério das instituições, dos órgãos públicos e do Poder Legislativo, a realização de eventos e palestras educativas com a finalidade de promover ações voltadas à concretização das metas estabelecidas na Lei aprovada como a reflexão acerca do respeito à pessoa com deficiência, propondo uma igualdade substancial entre todos os integrantes da sociedade ararense, em detrimento da igualdade meramente formal, destacar a dignidade da pessoa com deficiência como pressuposto fundamental no contexto social e democrático contemporâneo, garantir e estimular a participação e a inclusão social das pessoas com deficiência nos diversos ramos sociais, capacitar as famílias, amigos, docentes e toda a sociedade sobre as formas adequadas de tratamento dispensado às pessoas com deficiência, disponibilizando as informações e o apoio necessário para tanto e, por fim, combater o preconceito, violência e maus-tratos contra as pessoas portadoras de deficiência.

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