A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araras, composta pelos vereadores Marcelo de Oliveira (PRB), Eduardo Elias Dias (PHS) e Rodrigo Soares (PHS), agendou para o próximo dia 10 de setembro, às 14h30, no Plenário Bruno Moysés Batistela, na Câmara Municipal de Araras, uma audiência pública para tratar sobre o projeto de lei do Executivo Municipal que visa regulamentar o comércio ambulante, quiosques e similares no município de Araras.

A proposta da Prefeitura é regulamentar o setor, definindo regras claras sobre o uso do espaço público, emissão de licença, padronização dos equipamentos, oferta de cursos e inspeção periódica da Vigilância Sanitária, entre outras obrigações. A comercialização desses pontos (venda, locação e arrendamento) também será combatida pela administração municipal, conforme prevê o Código de Posturas do Município.

O evento é aberto a toda população e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, no 4 da NET, no site, Facebook e Youtube da Câmara Municipal de Araras.

 

 

 

 

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