Os vereadores aprovaram por unanimidade, em 2º turno de votação, na última segunda-feira (12), na 32ª sessão ordinária, o Projeto do Executivo Municipal que trata sobre as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2023.

Também foram aprovadas em 2º turno de votação, as 17 emendas ao texto do Projeto, as quais foram apresentadas pelos vereadores, Manoel Oliveira dos Santos Filho, Deise Aparecida Olimpio de Oliveira, Maria do Socorro Paiva de Souza, Elaine Maria Ferreira da Silva Brambilla e Ana Júlia Casagrande.

O projeto de Lei aprovado cumpre o que determina o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário.

A previsão é que a Secretaria da Educação seja contemplada com 25% da receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Já a Secretaria da Saúde terá um investimento mínimo de 15% da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Emenda Constitucional n.º 29/2000.  

 

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