Notícias



Câmara autoriza isenção de impostos para imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida

O objetivo é amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e diminuir o déficit habitacional

Publicado por: Diretoria de Comunicação


A Câmara Municipal de Araras autorizou o Executivo a conceder isenção de impostos municipais às famílias que possuem imóveis de interesse social incluídos na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida.

O objetivo é amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e diminuir o déficit habitacional no município financiados com recursos do FDS – Fundo de Desenvolvimento Social e FAR – Fundo de Arrendamento Residencial -.

De acordo com as regras da nova lei, às famílias terão direito à isenção da Taxa de Licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares e para aprovação e execução de urbanização de terrenos particulares. Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na primeira transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, desde que este não possua outro imóvel. Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais por parte do empreendedor, observada a alíquota mínima de 2%  e a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante o período de execução das obras.

A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade será a responsável pela comprovação e emissão do documento atestando que o imóvel é integrante do programa Minha Casa Minha Vida.

 


Publicado em: 07 de agosto de 2018

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Lei antiaborto é aprovada em Araras

27 de março de 2024

Foi aprovado durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 126/2023, de autoria dos vereadores Rodrigo Soares (MDB) e Márcio Tonissi (Rede Sustentabilidade). Assim, fica ins...



Câmara realiza 1ª Sessão Extraordinária do ano

27 de março de 2024

Após a realização da 8ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (25), a presidente da Casa, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini, convocou os vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária de 2024....



Escola Legislativa abre inscrições para Oficina de Libras

27 de março de 2024

A Câmara Municipal de Araras, por meio da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, realizará a segunda parte da Oficina de Libras (Língua Brasileira de Sinais), ministrada por Jadson...



Câmara comemora 153 anos da emancipação de Araras

27 de março de 2024

Foi realizado na tarde da última segunda-feira (25) o ato cívico em comemoração aos 153 anos da emancipação político-administrativa da cidade de Araras, no átrio “Presidente Vereador Pedro Pessoto...



Câmara sedia palestra sobre atitudes proibidas em ano eleitoral

22 de março de 2024

Sob organização da Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e com apoio da AUDIPAM, foi realizada na tarde da última quinta-feira (21) a palestra “Condutas vedadas em ano el...



Câmara Mirim recebe Lions Clube na 4ª Sessão Ordinária

22 de março de 2024

A Câmara Mirim, vinculada à Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, realizou a sua 4ª Sessão Ordinária, na noite desta quarta-feira (20). Como presidente, Yasmin Rodrigues...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!