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O projeto que dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araras começou a tramitar pelas Comissões Permanentes. A propositura visa regularizar a questão do aumento dos vencimentos dos servidores do Legislativo, considerando a decisão liminar do Juiz da 1ª Vara Cível de Araras, nos autos da Ação Popular, processo 2063/10.

Por força desta liminar, foi suspensa a eficácia das leis 4.333/10 e 4.332/10 no tocante à Câmara Municipal de Araras, tendo em vista, segundo a decisão, da ocorrência de vício de iniciativa, no projeto do Poder  Executivo que havia regulamentado o aumento.

Diante das circunstâncias, e atendendo às determinações do juiz, o presidente da Câmara, vereador Derci Agemir Tófolo suspendeu no mês pasado o pagamento do reajuste a todos os servidores do Legislativo até que a questão fosse definitiva resolvida.

Com o novo projeto, agora de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Araras, deve cumprir a determinação judicial, fazendo com que os vencimentos de maio de 2010 retornem ao valor de fevereiro/10.  Pela proposta, o vencimento dos servidores públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 3,65%.

 O percentual de 3,65% é relativo ao Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2009. Toma como base os vencimentos de fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, conforme disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Além do acréscimo constante no artigo 1º do projeto, o vencimento dos funcionários público da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 6,35%, tomando-se como base os vencimentos de fevereiro de 2010.