Notícias da Câmara

A votação do projeto de lei que visa regularizar a questão do aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal foi adiada. O adiamento foi provocado pelo pedido de vista do vereador José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), que solicitou um prazo para avaliação da matéria, por entender que se trata de uma situação sub judice (para decisão da Justiça).

No momento do pedido de vista, que foi aprovado por todos os demais vereadores, Miqueira lembrou que em situação semelhante encontra-se a Prefeitura Municipal em relação ao reajuste concedido a seus servidores. O fato é que o projeto em questão foi elaborado pela diretoria Jurídica do Legislativo Municipal, com base na decisão liminar do Juiz da 1ª Vara Cível de Araras, nos autos da Ação Popular, processo 2063/10, que suspendeu a eficácia das leis 4.333/10 e 4.332/10, no tocante à Câmara Municipal de Araras, tendo em vista, segundo a decisão, da ocorrência de vício de iniciativa.

Cumprindo tal decisão, a propositura prevê que os vencimentos de maio de 2010 retornarão ao valor de fevereiro/10.  Pelo projeto, em seu artigo 1º, o vencimento dos servidores públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 3,65%. Este percentual é relativo ao Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2009. Toma como base os vencimentos de fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, conforme disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Além do acréscimo constante no artigo 1º, o vencimento dos funcionários públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 6,35%, tomando-se como base os vencimentos de fevereiro de 2010. O projeto, que deveria ter sido votado na última sessão camarária, realizada na segunda, 21 de junho, depende agora de um parecer do vereador Miqueira para voltar à pauta para votação.