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Vereadores aprovam mudanças na lei que estabelece os cargos e as funções da Prefeitura Municipal

Na 26ª Sessão Ordinária de 2025, que ocorreu no dia 28 (segunda-feira), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº8/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

É alterada a Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras.

No total, o projeto propõe três alterações:

- A nomenclatura do cargo efetivo de “Engenheiro”, para “Engenheiro Civil”, com a descrição das atribuições referentes ao cargo.

- A extinção do cargo de “Educador Físico” e a readequação das atribuições do cargo de Professor de Educação Física.

- Alteração dos requisitos no ingresso no cargo de Técnico de Manutenção de Computadores, atualizando a formação exigida para o exercício da função.

O Projeto de Lei Complementar 8º/2025 pode ser acessado, na íntegra, no seguinte endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/182329

 

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA

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Publicado em: 28/07/2025 22:11:58

Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA