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Durante a 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, que ocorreu na manhã de quarta-feira (10), no Plenário “Iria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, o advogado especialista em Direito Eleitoral, Rogério Mehanna, ministrou palestra sobre o tema “Emendas impositivas e o orçamento municipal”.

Mehanna comentou o que são emendas impositivas, isto é, propostas que parlamentares fazem para a elaboração do orçamento municipal, com a possibilidade de destinação de recursos para obras e ações em suas cidades. De acordo com o advogado, o município possui autonomia para colocar ou não a emenda em execução.

O palestrante falou sobre os aspectos da lei que envolvem as emendas impositivas, isto é, os limites constitucionais e legais, a previsão legal no âmbito municipal, além de etapas para regulamentação de emendas, que envolvem a alteração da Lei Orgânica Municipal, definição da emenda em lei municipal e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outros pontos abordados foram o risco da não execução das emendas e erros comuns na hora de solicitá-las. Durante a palestra, os vereadores da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP) e demais presentes tiraram dúvidas sobre os pontos abordados na apresentação.

O vídeo da palestra sobre emendas impositivas está disponível no YouTube da Câmara Municipal de Araras, por meio do seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=W-ftEwPS-9A

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA