Durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras, os vereadores aprovaram por unanimidade uma Moção de Apelo para que dentro da maior brevidade possível seja encaminhada a votação a PEC nº. 534/2002 que garante às Guardas Municipais o poder de Polícia.
“Em virtude da onda de ataques e da questão da segurança em nosso estado, peço que seja tomada às devidas providências o mais rápido possível”, justifica o vereador Manoel Silva de Oliveira (PPS), autor da Moção.
A Guarda Municipal educa, orienta, fiscaliza, controla e policia o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego; vigia e protege o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas. “Deveria, portanto, exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a tranqüilidade e zelando pelo respeito à Constituição”, completa Manoel.
De acordo com o vereador devem ser encaminhadas cópias da Moção ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal Renan Calheiros, e para Aldo Rebelo, da Câmara dos Deputados.
