A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização administrativa da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município de Araras, e do quadro de cargos e funções.
As alterações ocorreram conforme decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 169.221.0/2-00 que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi declarado inconstitucional parte do anexo II da lei 3.957/06 e o acordo realizado junto a Promotoria de Justiça de Araras, no InquéritoCcivil 25/07.
As alterações também visam atender ao disposto no 2º parágrafo do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e ao Inquérito Civil cuja representação foi feita pelo vereador Breno Cortella.
Conforme o projeto nº 4/11 do Executivo Municipal, o serviço de Previdência Social da Araprev é composto das seguintes unidades administrativas:
1 – Gabinete do Presidente
1.1 – Coordenadoria Jurídica
1.2 – Coordenadoria Financeira
1.3 – Coordenadoria Administrativa
1.4 – Coordenadoria de Benefícios
As nomeações para os cargos serão precedidas de concurso público, exceto para cargos em comissão, que terão livre nomeação e exoneração. As funções de confiança somente poderão ser preenchidas por servidores estáveis ou efetivos.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/ CMA
