Na pauta da 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal, o projeto de lei nº 31/11, que autoriza o Poder Executivo a concessão de servidão de passagem em área de bem dominial à BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. não foi votado nesta segunda-feira. Isto porque o vereador do PMDB Marcelo Fachini pediu vistas do processo, com prazo de três dias para apresentar suas manifestações.
Segundo o projeto de lei, a autorização se faz necessária para que o projeto de desmembramento da empreendedora seja passível de aprovação para implantação de vilas residenciais no local.
Conforme manifestação da BRNPAR no processo, após a aprovação do projeto de desmembramento da área, a empreendedora implantará aproximadamente 300 unidades habitacionais de interesse social, querendo contribuir assim para a redução do déficit de habitações voltadas à população de baixa renda.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
