Com a aprovação de um requerimento apresentado pelo vereador Breno Cortella (PT), a Câmara Municipal de Araras vai convocar para participar da Tribuna Livre, em uma das próximas sessões ordinárias, o presidente da Empresa Municipal de Habitação de Araras (Emhaba), Valdir Paganotti.
Essa convocação é assegurada pelos artigos 18 e 19 do Regimento Interno da Câmara e pelos artigos 25, 26 e 35 da Lei Orgânica do Município que explicam que pela deliberação da maioria dos seus membros, a Câmara poderá convocar secretários municipais e presidentes de autarquias, fundações e empresas municipais para, pessoalmente prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
De acordo com o vereador Breno Cortella a convocação se destina a esclarecimentos das ações da Emhaba sobre toda a política habitacional no município e das disposições no Plano Diretor sobre o tema Habitação.
“Tal medida faz-se necessária para que o presidente apresente a esta Casa suas ações e da Empresa Pública que preside. Especialmente, pois nos últimos meses tem crescido o movimento popular organizado na cidade, que reivindica a construção de moradias populares e outras medidas para o setor”, explica Breno.
Ainda segundo Breno, o que completa a justificativa é o fato de estar em tramitação no Poder Legislativo o novo Plano Diretor do Município que dispõe sobre a temática Habitação. “Entendemos que tal item deve ter uma discussão aprofundada com a presença do responsável por essa autarquia”, conclui.
O Ofício de convocação já foi enviado ao Poder Executivo, devendo chegar uma resposta à Câmara nos próximos dias.
