Por unanimidade e votação nominal, a Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei complementar nº 7/11, que Institui Programa de Incentivo aos Pagamentos de Tributos do Município de Araras - PIPTM.
Antes de entrar para a pauta, uma emenda ao projeto, de autoria do vereador José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), foi retirada pelo vereador.
O projeto visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularização da situação fiscal perante a Fazenda Pública. Para isso, a Prefeitura propõe, através de instrumento legal, pagamento em parcela única, possibilitando melhor condições, diferente do que ocorreu nos três anos anteriores, quando houve possibilidade de parcelamento.
A Fazenda Municipal vai dispor de eficiente mecanismo para recebimento direto de seus créditos, eliminando grande parte dos processos de execução fiscal em tramitação.
Os tributos compreendem os impostos, taxas e contribuição de melhoria, possibilitando, caso haja efetivação deste projeto de lei complementar, o adimplento, pelos munícipes interessados, de vários créditos municipais como IPTU, ISS e débitos existentes na prefeitura e Saema.
Importante destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina aos órgãos fazendários a adoção de medidas concretas para o recebimento de sua dívida ativa.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
