A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 174/2011 de autoria do Executivo, que dispõe altera a lei municipal 4.412, de 18 de julho de 2011, que institui o Programa de Capacitação para o Trabalho – PCT. O objetivo das alterações visa atender as exigências necessárias para início do programa.
Os cursos de capacitação exigem do participante freqüência no ensino médio regular ou na educação de jovens e adultos.
Também, para participar do programa, não se exige registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social. No caso de participantes admitidos como estagiários na Administração Municipal Pública direta ou indireta, existe a lei municipal 4.385, de 15 de abril de 2011, que disciplina sobre a anotação no documento mencionado.
Com esta alteração será possível iniciar o programa e atender a população ararense.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
