(Reunião realizada no dia 7 de novembro de 2011)
Início: 20h10
Intervalo: não houve
Encerramento: 21h45
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 39ª Sessão Ordinária. APROVADA
2. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 210/11) – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.903, de 6 de outubro de 2006 que "Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Araras, suas normas disciplinadoras", e dá providências correlatas.
A alteração do zoneamento é necessária para atender as demandas locais de empreendimentos habitacionais e principalmente de interesse social, em virtude da política de sanar o déficit habitacional do município. Também visa sanar alguns conflitos isolados de áreas inseridas em zonas incompatíveis com sua atividade. Para tal, a propositura visa alterar o a redação do § 2 do artigo 2º da Lei Complementar 3.903 de 6 de outubro de 2006, que passa a vigorar da seguinte forma:
§2º) ANEXO III FICA CODIFICADO SOB Nº 006/2011
Art 2º) fica substituído o Anexo III – Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Lei Complementar 3.903 de 6 de outubro de 2006, codificado sob n 006/2011, nos termos do artigo 1º desta lei.
Art 3º) Permanecem válidos e inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Complementar 3.903 de 6 de outubro de 2006 e alterações.
(Proc. 211/11) - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.902, de 06 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais do Município de Araras, suas normas disciplinadoras", e dá providências correlatas.
As alterações dizem respeito a adequação de exigências da Lei à realidade do município e prática do mercado. Uma delas se refere à supressão de exigência de reserva de lotes comerciais na parte externa dos loteamentos fechados. Outra se refere a faculdade de reservas de lotes em empreendimentos para doação a Prefeitura, abrindo possibilidade de fazê-lo em pecúnia ,mediante autorização do chefe do executivo e avaliação da Prefeitura. O objetivo é antecipar a receita proveniente da venda desses lotes reservados para a Prefeitura, haja vista que seu destino final é um processo licitatório de venda realizado periodicamente. Neste caso, no ato de aprovação do loteamento, o empreendedor já creditará valores para serem utilizados em Fundos Municipais diversos. A alteração referente à dimensão mínima de lotes com unidade habitacional para 160 m2, com frente mínima de 8 metros, em empreendimentos de interesse social, atende à solicitação da EMHABA e a Prática dos Programas Habitacionais em vigor no Governo federal, abrindo a possibilidade de uma alternativa mais viável para a população de baixa renda, minimizando o impacto na execução das obras
3. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 212/11) - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Carnavalesca de Escolas de Samba e Blocos da cidade de Araras para realização do Carnaval de 2012, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação Carnavalesca de Escolas de Samba e Blocos da cidade de Araras para realização do Carnaval de rua 2012. Será repassado a titulo de subvenção o valor de até R$ 125 mil. Os valores deverão ser repassados para cada escola inscrita junto à Associação e a Comissão do Carnaval, para custeio de fantasias, adereços, instrumentos e materiais específicos para realização do desfile, devidamente comprovados por plano de trabalho e prestação de contas. Cada escola receberá repasse de até R$ 25 mil e cada bloco o repasse de R$ 5 mil, à critério da Secretaria Municipal de Ação Cultural e Cidadania e da Comissão de Carnaval, que deverão aprovar e fiscalizar as despesas. A próxima edição do Carnaval contará com participação de 3 escolas de samba que disputarão o titulo da festa que terá como tema “150 anos de Araras”. Também haverá participação de 9 blocos carnavalescos.
4. Requerimento:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 209/11) – Informações sobre reunião extraordinária do COMDA realizada em 17 de outubro de 2011.
Rejeitado por 7 votos contrários (dos vereadores Eder Muller, Zé Bedé, Erinson Mercatelli, Breno Cortella, Magda Celidório, Miqueira e Mami) e 4 favoráveis (Derci Tófolo, Marcelo Fachini, Eduardo de Moraes e Irineu Maretto)
5. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 1078/11) – Congratulações aos vencedores e participantes do 4º Torneio Integração dos Servidores Públicos Municipais.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 1089/11) – Pesar pelo falecimento do senhor José Dezotti.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 1081/11) – Congratulações aos jornalistas da revista Interativa: os jornalistas Thiago Penteado e Gisele Franchini pelo Prêmio Vladmir Herzog 2011 estiveram recebendo a moção em plenário.
6. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 1075/11) – Melhorias na rua Piracicaba. (Prot. 1076/11) – Extensão do horário de atendimento da Biblioteca Municipal.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 1082/11) – Recuperação do sarjetão e operação tapa buracos na confluência das ruas Jarbas Leme de Godoy e Carlos Alberto Naitzel no José Ometto II. (Prot. 1083/11) – Recuperação do sarjetão e operação tapa buracos na confluência das ruas Hugo de Campos Martins e Carlos Alberto Naitzel no José Ometto II. (Prot. 1084/11) – Indico que a ligação para o serviço de atendimento 153 da Guarda Municipal de Araras passe a ser gratuita. (Prot. 1085/11) – Implantação de iluminação pública na rua Luiz Ribeiro no Jardim Morumbi II no trecho que compreende entre as ruas 2 do Morumbi II e Ângelo Francato do Pq. Dom Pedro. (Prot. 1086/11) – Operação tapa buracos na rua Durval Belatini no Jardim Morumbi.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 1074/11) – Recapeamento asfáltico de todas as vias que fazem parte do itinerário do TCA. (Prot. 1087/11) – Urgente recapeamento da rua Dr. Luiz Nouguês, jardim Fátima. (Prot. 1088/11) – Implantação de redutores de velocidade nos dois sentidos da avenida Maria Aparecida Muniz Michielin.
Vereador Eder Donizetti Muller – (Prot. 1079/11) – Estudo sobre a possibilidade do pagamento de abono emergencial aos servidores públicos municipais, com posterior incorporação.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 1077/11) – Confecção de revista informativa sobre descarte de medicamentos.
7. Ofícios recebidos do Executivo nºs.: 543 e 545/2011.
8. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (3), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Caixa Econômica Federal.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Devido ao expediente reduzido os vereadores não fizeram uso da palavra livre
Obs.: Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, conforme dispõe o artigo 237 do Regimento Interno.
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 195/11) – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012, bem como dá outras providências. Emendas fls. 27, 29 e 30.
(VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA REJEIÇÃO) - 1º Turno APROVADO POR UNANIMIDADE NO PRIMEIRO TURNO
EMENDAS
Mami
Breno Cortella (ambas aprovadas)
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012, bem como dá outras providências. Em cumprimento do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário. Estima a receita do município em R$ 330.843.300,00 compreendido em Orçamento Fiscal, no valor de R$ 266.263.300,00; Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 64.580.000,00.
LEITURA PARECER DO CEPAM:
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Breno Zanoni Cortella (PT) – falou sobre a sua visita com o prefeito às incubadoras de empresas, incentivando a organização e seleção de quem necessita deste suporte. Informa parcerias com o SEBRAE nesta área visando o desenvolvimento industrial.
Magda Regina C. Celidório (PSDC) – fiz indicação ao Executivo a respeito de descarte de medicamentos. Uma campanha informativa da forma correta seria bom para a população.
Eder Muller (PSDC)- falou da indicação que pede apoio ao prefeito para pensar sobre abono de emergência ao servidor público.
Derci Tófolo (DEM) – parabenizou os radialistas pelo seu dia. Falou sobre seu conhecimento sobre como os bois são tratados. Quanto a rejeição do meu requerimento, acredito que foi contra o trabalho que deve ser feito pelo vereador, que é fiscalizar o Poder Executivo. Não podemos abaixar a cabeça para tudo que vem do Executivo.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – convida para audiência pública sobre a lei geral municipal das micros e pequenas empresas, com informações técnicas apresentadas pelo SEBRAE. Sobre matéria publicada no Jornal Opinião, no qual fala de inconstitucionalidade de projeto de minha autoria, pelo Cepam. Isso é apenas um entendimento do Cepam e não foi retirar o projeto. Peço as comissões que dê oportunidade do projeto ir para votação.
Eduardo de Moraes (PSD) – me manifestei à Intervias sobre problema grave próximo a entrada no Distrito III e hoje recebi telefonema de gerente da empresa dizendo que estão fazendo estudos no local e que em breve marcará reunião com os vereadores. Vi projeto para solução dos problemas com descarte de baterias e pilhas.
Marcelo Coelho Fachini (PMDB) – sobre a audiência pública do vereador Mami, faz parte do jogo ganhar ou perder mas o que houve nesta Casa não foi debate e sim uma sessão de “doutrinação”, um debate desigual. Foi uma minoria que teve representatividade aqui. Leu lei de setembro, de autoria da presidente Dilma Rossef decretando a Cidade de Barretos da Capital Nacional do Rodeio.
• próxima Sessão Ordinária – 16 de novembro de 2011 (quarta-feira), às 20 horas
