Na 40ª sessão ordinária realizada ontem, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em primeiro turno, o projeto de lei do Executivo que estima a receita e fixa despesas para o exercício de 2012. O segundo turno da votação acontece na 41ª sessão ordinária, que acontece no próximo dia 16, às 20h, transferida para esta data devido ao feriado da Proclamação da República.
O projeto cumpre o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário. Estima a receita do município em R$ 330.843.300,00 compreendido em Orçamento Fiscal, no valor de R$ 266.263.300,00 e Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 64.580.000,00.
O projeto foi aprovado com três emendas, nas fls 27, 29 e 30. De autoria do vereador Valdemir Gomes-Mami (PT), uma das emendas prevê remanejamento de verba de R$ 827 mil da construção, ampliação, e melhorias nas praças de esportes para manutenção do gabinete e dependências da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras.
Do vereador Breno Cortella (PT), foram duas emendas, ambas aprovadas. Uma das emendas cria um novo código que especifica destinação de recursos para “implantação e construção de ciclovias e ciclofaixas”, modificando a atual denominação “construção de ciclovias, ruas e avenidas”.
A outra emenda cria novo código que especifica destinação de recursos para implementação de pistas de skates nas praças esportivas, ficando disposto: construção, conclusão e melhorias de pistas de skate e praças esportivas.
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CREDITO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: Votação do projeto de lei que fixa despesas para 2012 do Executivo é aprovado em primeiro turno
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial
