O vereador Zé Bedé realiza nesta sexta-feira (25) às 19:30h Audiência Pública referente o Projeto de Lei n°. 11/2011 que está tramitando na Câmara Municipal de Araras, e que irá regulamentar a Lei Geral Municipal de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123/2006.
Fruto de duas indicações do vereador Zé Bedé, foi encaminhado pelo poder Executivo a Câmara Municipal o projeto de lei que irá regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – MEI, concedendo tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Araras.
A Audiência Pública será presidida pelo vereador proponente Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé- PT) e contará com a presença na composição da mesa do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Sérgio Colletti Pereira do Nascimento; do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda, Leonardo Dias e do Consultor de Políticas Públicas do SEBRAE Gustavo Marques.
Gustavo é consultor do SEBRAE-SP no Escritório Regional Centro Paulista de Araraquara e São Carlos, atua em Arranjos Produtivos Locais e Políticas Públicas de Apoio a Pequenos Negócios. Mestrando em Desenvolvimento Regional e graduado em administração de empresas. Professor de cursos de graduação e pós-graduação e empresário.
O objetivo da Audiência Pública é esclarecer aos vereadores a importância do projeto que está tramitando, e que irá para votação em plenário, demonstrando os benefícios tanto para o município quanto para os cidadãos. E também que os empreendedores que estejam na informalidade tenham conhecimento dos benefícios que terão ao regularizar o seu empreendimento.
O projeto também dará tratamento diferenciado aos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Araras, daí a importância desses empresários participarem da audiência pública para conhecer e tirar suas dúvidas.
O vereador comenta que “Se aprovado o projeto possibilitará que muitos empreendedores possam sair da informalidade que no Brasil são mais de 11 milhões de pessoas, no Estado de São Paulo o número chega perto dos 3,5 milhões e no município de Araras se declararam no IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 8.400 pessoas na informalidade”.
A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009.
Zé Bedé ressalta que “A presidente Dilma Rousseff, sancionou na quinta-feira (10), o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional, conhecido como Supersimples, e que também corrige o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil”.
O vereador agradeceu ao prefeito Brambilla por enviar este projeto á Câmara e pelo reconhecimento da importância da lei em nosso município “Eu como representante do povo, me comprometi com essa causa, como eu não poderia apresentar o projeto de lei, fiz duas indicações e cobrei do poder executivo essa importante medida”, finalizou.
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FOTO (Zé Bedé falando sobre a audiência na 42ª Sessão)
Crédito: Aryana Storoli / CMA
Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé) Vereador – PT
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