Ontem (12) na 45ª sessão ordinária foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n°. 11/2011 que irá regulamentar a Lei Geral Municipal que concederá tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Araras de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123/2006.
O Projeto de lei de autoria do executivo foi protocolado no legislativo após duas indicações do vereador Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé) - PT.
No último dia (25) Zé Bedé realizou Audiência Pública com o intuito de esclarecer aos vereadores e a população em geral, a importância da aprovação do Projeto de Lei em benefício para o poder público bem como para aqueles que exercem suas profissões na informalidade, e contou com a presença do Consultor de Políticas Públicas do SEBRAE Gustavo Marques e Secretários da Administração Pública.
Zé Bedé agradeceu o apoio de seus pares na aprovação unânime do projeto de lei, “Agradeço os companheiros desta Casa de Leis, por entenderem a importância na aprovação e o benefício que Araras terá e irá proporcionar aos cidadãos ao legalizarem os seus empreendimentos”.
O Microempreendedor individual que tinha o limite máximo permitido para a receita bruta anual de R$ 36 mil, agora foi para R$ 60 mil, ressaltou o vereador.
O vereador agradeceu ainda o prefeito “Agradeço ao prefeito Brambilla por ter acreditado na importância deste projeto em Araras, e agora, com a aprovação, espero que seja sancionada a lei o mais breve possível, a fim de conceder os benefícios oferecidos”.
Zé Bedé enfatizou para que os escritórios de contabilidade realizem a abertura aos microempreendedores individuais gratuitamente conforme previsto em lei, “O escritório de contabilidade irá ganhar nessas aberturas em outras oportunidades, o MEI após dois anos de atividade crescerá, e este necessitará de um contador, e ele vai procurar aquele contador que abriu o seu pequeno negócio,” completou.
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FOTO: (Zé Bedé durante a 45ª Sessão Ordinária em que o projeto foi aprovado) Crédito: Renata Pinarelli/CMA.
Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé) Vereador – PT
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Publicado em: 13/12/2011 17:09:00
Publicado por: Imprensa