Mediante votação da Câmara, uma emenda à LOMA (Lei Orgânica do Município de Araras) insere o artigo 140-A na Lei para garantir a participação popular na elaboração das Leis Orçamentárias (Orçamento Participativo). O projeto de emenda, de autoria do vereador Breno Cortella (PT), foi aprovado em primeiro turno, mediante votação nominal.
Conforme a propositura, fica inserido o artigo 140-A na Lei Orgânica do Município de Araras com a seguinte redação:
Art. 140-A. O Executivo deverá agilizar audiências públicas antes do envio ao Legislativo dos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias para discussão popular dos seus conteúdos.
§ 1º: o projeto de lei orçamentária anual será precedido de participação popular com reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Executivo.
§ 2º: a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do município na internet.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação
