(Reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2011)
Início: 13h15
Encerramento: 13h40
II. ORDEM DO DIA
Leitura dos Projetos.
1. Projeto de Lei Complementar - Executivo Municipal:
(Proc. 234/11) – Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal Complementar nº 9, de 05 de outubro de 2011, que Institui o Programa de Incentivo aos Pagamentos de Tributos do Município de Araras – PIPTM, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei Complementar nº 16/11 – a propositura tem a finalidade de prorrogar a vigência da Lei Complementar nº 9/2011 que institui o Programa de Incentivo aos Pagamentos de Tributos do Município de Araras – PIPTM. Após a avaliação quanto ao resultado positivo do referido programa, bem como diante da solicitação de munícipes sobre a prorrogação do mesmo por mais 30 dias, o Executivo entende ser uma medida justa, garantindo-se de maneira proporcionar aos contribuintes melhores condições para regularizarem sua situação fiscal diante o Erário. Nos termos da legislação, os munícipes terão assim condições de adimplir diversos créditos tributários ou não, como por exemplo o IPTU, o ISS e outras dívidas existentes com a prefeitura e o Saema, por conta da utilização do serviço público.
2. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 233/11) – Dispõe sobre a concessão de gratificação especial para os servidores públicos municipais de Araras e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei nº 70/11 – O projeto concede gratificação especial no valor de R$ 150,00 a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, aposentados e pensionistas, efetivos, comissionados e temporários, pertencentes aos quadros de cargos da PMA, Saema, SMTCA, Araprev e Emhaba. Tal gratificação pretende proporcionar uma merecida gratificação aos servidores públicos. A medida tem um valor de reconhecimento aos servidores públicos municipais, além de atender os anseios dos trabalhadores e a Cláusula Sétima do Termo de Acordo firmado entre o município de Araras e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SINDSEPA).
3. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Mesa da Câmara - (Proc. 236/11) - Dispõe sobre a concessão de gratificação especial para os servidores públicos da Câmara Municipal de Araras e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de lei que dispõe sobre a concessão de gratificação especial no valor de R$ 150 a todos os servidores públicos do legislativo municipal. Tal gratificação pretende proporcionar um merecido reconhecimento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Araras.
