(Reunião realizada no dia 16 de janeiro de 2012)
Início: 14h
Encerramento: 14h25
II. ORDEM DO DIA
- Projeto de Lei Complementar - Executivo Municipal:
(Proc. 220/11) - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal que menciona e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO por UNANIMIDADE
A Comunidade Católica Vida Nova é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para prestação de serviços comunitários e bem estar social, com sede na rua Antonio Alves, 344, Parque Dom Pedro. Em decorrência disso, a finalidade da concessão de direito real de uso destina-se à construção de alojamentos e hortas comunitárias, objetivando o acolhimento de pessoas com dependência química. A concessão será pelo prazo de 50 anos. A área mede 2.500,07 metros quadrados e está localizada na rua José Fernandes, esquina com a rua Virgilio Salviatto, no Parque Tiradentes.
(Proc. 231/11) – Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras a repassar ao Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras - SAEMA os recursos recebidos pelo Governo Federal, para a execução das obras de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto, e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO por UNANIMIDADE
A propositura está relacionada ao Termo de Compromisso (nº 0350.84946/2011) firmado entre o município,o Saema e a União, representada pela Caixa Econômica Federal, a executar obras de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto, estações elevatórias de esgoto e interceptadores, bem como a implantação e a ampliação de coleta de tratamento de esgoto. É certo que nº 2582.0350.849-46/2011 esta previsto o repasse de R$ 29.916.597,30, figurando o Saema na relação jurídica contratual, o interveniente executor. Desta forma, se faz necessária a autorização legislativa para o repasse da verba.
(Proc. 232/11) – Autoriza o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras - SAEMA a abrir créditos adicionais suplementares, para atender dotações relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO por UNANIMIDADE
O projeto tem o objetivo de suplementar, além do percentual de 25%, o valor de R$ 29.916.597,30, para atender as dotações relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), conforme previsto no artigo 7º, inciso III da Lei Municipal 4.452 de 6 de dezembro de 2011. O valor abrangerá os exercícios estabelecidos no Termo de Compromisso nº 0350.84946/2011.
(DUAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Eder Muller (PSDC) – representanto a Câmara em evento em SP - e Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé-PT – está retornando hoje de viagem a Bahia.
