A Câmara Municipal de Arara aprovou ontem projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a que autorizar o município a desafetar área do sistema viário localizado na rua Benjamin Francklin, no Jardim Abolição, transferindo da categoria de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais disponíveis. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores.
Visando uma melhor racionalização da venda pretendida, a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade decidiu dividir a área em quatro lotes.
O projeto de lei tem o condão de atender a solicitação de moradores daquela região, motivo pelo qual o Executivo pretende alienar o referido imóvel.
O preço pela venda de cada uma das áreas descritas no artigo 1º desta Lei, não poderá ser inferior ao estabelecido no laudo elaborado pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de cada lote.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação
