Durante a primeira sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Araras aprovou ontem, em segundo turno, a emenda à LOMA (Lei Orgânica do Município de Araras) que insere o artigo 140-A na Lei para garantir a participação popular na elaboração das Leis Orçamentárias (Orçamento Participativo). De autoria do vereador Breno Cortella (PT), o projeto já havia sido foi aprovado em primeiro turno, mediante votação nominal, na 45ª sessão ordinária realizada em 12 de dezembro do ano passado.
Conforme o projeto, fica inserido o artigo 140-A na Lei Orgânica do Município de Araras, onde fica determinado que o Executivo deverá agilizar audiências públicas antes do envio ao Legislativo, dos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias para discussão popular dos seus conteúdos.
O projeto de lei orçamentária anual será precedido de participação popular com reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do município na internet, segundo o projeto de autoria do vereador Breno Cortella.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação
