Foi aprovada na última sessão da Câmara Municipal a inclusão do Orçamento Participativo (OP) na Lei Orgânica do Município de Araras (LOMA). A proposta de autoria do vereador Breno Cortella (PT) foi aprovada por unanimidade dos vereadores e vereadora.
A medida prevê que antes do envio à Câmara do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os projetos devem ser submetidos à discussão em audiência pública. "Isso já ocorre em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas agora estará também disciplinado no âmbito municipal".
Mas o vereador destaca que o ponto principal do projeto é a obrigatoriedade da realização de reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Prefeito. "Isso é a essência do Orçamento Participativo, e agora será garantido em lei", afirma.
Breno explica que não foi incluído na Lei Orgânica a denominação "Orçamento Participativo". "O chefe do Executivo terá sempre liberdade para inovar e criar marcas de sua gestão, mas será sempre um direito do povo de Araras debater o seu orçamento público".
Segundo o vereador o descumprimento dessa nova lei poderá causar a nulidade de toda lei orçamentária. "Incluímos um requisito formal, ou seja, sem a realização de debates regionalizados o orçamento não poderá ser votado pela Câmara".
Para a proposta de emenda à Lei Orgânica ser apresentada precisou do apoio de, no mínimo, um terço do membros da Câmara. Assim, assinaram também o projeto os vereadores Valdemir Gomes (Mami), Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé), José Roberto Rimério (Miqueira), Erinson Mercatelli e Eduardo de Moraes. "Agradeço os vereadores que subscreveram e todos que expressaram o voto favorável nos dois turnos de votação", disse Breno.
O novo artigo da Lei Orgânica também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do município na internet. "Estamos consolidando o direito à participação popular e transparência".
O Orçamento Participativo vem sendo realizado pela Prefeitura desde o ano de 2009 e de acordo com Breno o prefeito Nelson Brambilla tem priorizado esta medida que mobiliza intensa parcela da sociedade. “A população pauta as demandas e ações prioritárias de acordo com a necessidade de cada região”, ressalta.
Breno frisou que com a emenda na Lei Orgânica a cidade estará avançando na consolidação de seus mecanismos de democracia direta e participativa. "Todo poder emana do povo e todo o investimento público é a devolução aos cidadãos dos tributos recolhidos".
Como trata-se de alteração à Lei Orgânica a medida não depende da manifestação do prefeito e deverá ser sancionada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
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