O vereador Breno Cortella (PT) encaminhou na última sessão da Câmara indicação ao prefeito Nelson Dimas Brambilla para alteração no estatuto dos servidores que garanta o acúmulo de tempo de serviço em caso de novo concurso. A medida pode beneficiar o servidor concursado que não perderá vantagens funcionais em caso de assumir um novo cargo na Prefeitura.
Esta é a segunda vez que Breno apresenta a proposta ao prefeito e justifica que o atual estatuto dos servidores não prevê esse benefício que é legal e constitucional. “O funcionário presta um novo concurso, mas perde todos os direitos, desestimulando o trabalhador no avanço em funções mais complexas da administração”, afirma.
O vereador aponta que essa alteração precisa ser de iniciativa do Poder Executivo. “Com vários concursos em aberto o servidor deve ser estimulado a progredir, colaborando com a boa prestação do serviço público e evitando desvios”, disse.
Breno afirma que muitos servidores deixam de assumir novo cargo público para não perder direitos adquiridos no tempo como a licença-prêmio e o adicional por tempo de serviço. “Um servidor servente acaba não assumindo em um concurso de auxiliar administrativo por conta dessas atuais condições, por exemplo”, explica.
O vereador reforça que é fundamental esta medida, já que a discussão referente ao Estatuto dos servidores se prolonga por mais de um ano. Breno argumenta que em Araras isso já foi possível no estatuto dos servidores anterior. “Em outros municípios da região como em Limeira, é muito normal o servidor prestar novo concurso e levar consigo as vantagens do cargo anterior”, esclarece.
O vereador espera contar com o apoio do Poder Executivo. “Essa proposta tem relação direta com a modernização administrativa e garante direitos do servidor”. Breno lembra também que esse tema precisa estar incluído na pauta de negociações da campanha salarial deste ano.
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