(Reunião realizada no dia 12 de março de 2012)
Início: 22h55
Término: 23h15
II. ORDEM DO DIA
1 – Projeto de Lei do Executivo
(Proc. 58/12) – Dispõe sobre concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, SAEMA, SMTCA, EMHABA e ARAPREV, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
Observando a Lei Municipal 4.173 de 19 de agosto e 2008, que fixou data-base para revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores, o Executivo vem, através deste projeto de lei, conceder reajuste de 10,05% a partir de 1 de março de 2012. Em 2011 o município teve gasto de R$ 123.568.368,38 com Folha de Pagamento, sendo que com o reajuste proposto (6,55% mais 3,5%) estima-se gasto de R$ 135.986.989,40. Tendo em vista que a previsão da Receita Corrente Líquida para 2012 é de R$ 307.000.000,00 os gastos da folha representarão com o reajuste 44,29%, estando dentro do limite prudencial de 51,30%. Pede-se votação em regime de urgência.
(Proc. 59/12) – Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.375, de 15 de março de 2011, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
A propositura visa alterar o artigo 1 da Lei Municipal 4.375 de 15 de março de 2011 que denomina Conjunto Habitacional Victório Arthur Corrocher o condomínio do programa “Minha Casa Minha Vida” no bairro Jardim Nova Olinda para Condomínio Residencial, sendo a forma correta, em razão da forma de construção dos imóveis. Pede-se votação em regime de urgência.
