Vereadores da Câmara Municipal aprovaram ontem, durante a 2ª sessão extraordinária de 2012, o projeto de lei nº 12/2012, que promove alterações na Lei nº 4.375, de 15 de março de 2011. O projeto foi aprovado por unanimidade em votação nominal.
Conforme a propositura, a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 4.375 de 15 de março de 2011, que denomina Conjunto Habitacional Victório Arthur Corrocher o condomínio do programa “Minha Casa, Minha Vida” no bairro Jardim Nova, será denominado de Condomínio Residencial.
A mudança se dá por exigência legal, em razão da forma de construção dos imóveis.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial