A Câmara Municipal aprovou ontem, durante a 6ª sessão ordinária, o projeto de lei nº 7/2012 que autoriza o município de Araras a celebrar convênio com a Associação dos Agricultores Familiares dos Assentamentos Rurais de Araras Terra Boa. A propositura tem por objetivo desenvolver ações voltadas para o estímulo do aumento da produção agrícola de alimentos por pequenos e médios agricultores de nossa cidade. Através do projeto de lei, o município será autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Agricultores Familiares dos Assentamentos Rurais de Araras Terra Boa, objetivando o repasse de subvenção mensal à entidade, de R$ 3.800,00 para implementar as atividades agropecuárias. O repasse será ajustado anualmente seguindo o IPCA_E/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
As normas, obrigações, prazos e responsabilidades dos encargos decorrentes do acordo deverão constar no instrumento a ser firmado, respeitadas as disposições constantes do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 com as devidas alterações. A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A propositura determina ainda que o Executivo fica autorizado, mediante a expedição do decreto, a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.600,00 para custear as despesas com execução do convênio.
A Associação dos Agricultores Familiares dos Assentamentos Rurais de Araras Terra Boa fica obrigada a apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, seguindo as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial
