De autoria do vereador Derci Agemir Tófolo (DEM), o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de nomeação ou designação de ocupantes de cargos em comissão ou função comissionada e de agentes políticos, em conselhos e comissões, nas vagas que não sejam destinadas aos representantes do Poder Público, teve pedido de vistas pela vereadora Magda Regina Carbonero Celidório (PSDC), aprovado por unanimidade entre os edis.
Pela propositura, ficaria proibida a nomeação ou designação de servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e de agentes políticos em conselhos municipais ou comissões, nas vagas que não sejam destinadas aos representantes do Poder Público.
O projeto visa maior participação efetiva da sociedade nos conselhos municipais e eventuais comissões. Com a aprovação do projeto, somente pessoas externas à administração pública é que poderão preencher essas vagas, tornando os conselhos mais democráticos.
Se aprovada, no prazo de 30 dias a contar da publicação, os nomeados em descordo com esta Lei deverão ser substituídos.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial/CMA
