Vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 10ª sessão ordinária, projeto de lei 6/2012 do Executivo, que simplifica o tempo do trâmite de todos os processos voltados à expedição das licenças e alvarás necessários à formalização das empresas, dando prioridade àquelas que exercem atividades econômicas consideradas de baixo risco.
Com a aprovação do projeto de lei, a prefeitura fica autorizada, mediante interesse público, a realizar adesão voluntária ao sistema integrado de licenciamento.
A propositura trata de um acordo com o Governo do Estado de São Paulo para adesão voluntária ao Sistema Integrado de Licenciamento, que será a entrada única das solicitações de licenciamento de atividades requeridas perante os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, responsáveis pela fiscalização das áreas de controle sanitário, ambiental e de segurança contra incêndio.
O sistema mencionado foi regulamentado pelo Decreto n 55.660, do Governo do Estado. O principal objetivo deste sistema é simplificar e reduzir o tempo do trâmite de todos os processos voltados à expedição das licenças e alvarás necessários a formalização das empresas.
FOTO
CREDITO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: Projeto do Executivo é aprovado por unanimidade na 10ª sessão ordinária
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial/CMA
