(Reunião realizada no dia 21 de maio de 2012)
Início: 20h10
Intervalo: não houve
Encerramento: 21h30
1. Aprovação automática da Ata da 15ª Sessão Ordinária. APROVADA
2. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 110/12) – Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras e dá providências correlatas. Quadro de cargos e funções dos servidores públicos municipais, bem como suas respectivas referências, natureza, forma de provimento, carga horária e cargos em extinção na vacância. As nomeações para cargos serão precedidas de concurso público, exceto para cargos de comissão. As funções de confiança somente poderão ser preenchidas por servidores efetivos. Os servidores terão o regime jurídico único estatutário ou celetista em situações remanescentes e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37 IX da Constituição da República Federativa do Brasil. Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e funções regidas pela CLT em 31 de dezembro de 2004, ficam assegurados os direitos de receberem acréscimos de 5% e 10% para os que tiverem, respectivamente, escolaridade de nível médio e nível superior. Todos os servidores públicos municipais em exercício nesta data permanecem com as suas situações inalteradas em todos os aspectos: denominação do cargo ou função, natureza, vencimentos e carga horária. Fica instituído o Regime de Dedicação Exclusiva RDE para funcionários que, por força de lei municipal, devem cumprir jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais.
(Proc. 111/12) – Dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras – Saema, e dá providências correlatas. Quadro de cargos e funções dos servidores públicos municipais do Saema, bem como suas respectivas referências, natureza, forma de provimento, carga horária e cargos em extinção na vacância. As nomeações para cargos serão precedidas de concurso público, exceto para cargos de comissão. As funções de confiança somente poderão ser preenchidas por servidores efetivos. Os servidores terão o regime jurídico único estatutário ou celetista em situações remanescentes e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37 IX da Constituição da República Federativa do Brasil. Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e funções regidas pela CLT em 31 de dezembro de 2004, ficam assegurados os direitos de receberem acréscimos de 5% e 10% para os que tiverem, respectivamente, escolaridade de nível médio e nível superior. Todos os servidores públicos municipais em exercício nesta data permanecem com as suas situações inalteradas em todos os aspectos: denominação do cargo ou função, natureza, vencimentos e carga horária. Fica instituído o Regime de Dedicação Exclusiva RDE para funcionários que, por força de lei municipal, devem cumprir jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais.
(Proc. 112/12) – Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Empresa Municipal de Habitação de Araras – EMHABA, e dá providências correlatas. Quadro de cargos e funções dos servidores públicos municipais da Emhaba, bem como suas respectivas referências, natureza, forma de provimento, carga horária e cargos em extinção na vacância. As nomeações para cargos serão precedidas de concurso público, exceto para cargos de comissão. As funções de confiança somente poderão ser preenchidas por servidores efetivos. Os servidores terão o regime jurídico único estatutário ou celetista em situações remanescentes e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37 IX da Constituição da República Federativa do Brasil. Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e funções regidas pela CLT em 31 de dezembro de 2004, ficam assegurados os direitos de receberem acréscimos de 5% e 10% para os que tiverem, respectivamente, escolaridade de nível médio e nível superior. Todos os servidores públicos municipais em exercício nesta data permanecem com as suas situações inalteradas em todos os aspectos: denominação do cargo ou função, natureza, vencimentos e carga horária.
(Proc. 113/12) – Dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e dá providências correlatas. Quadro de cargos e funções dos servidores públicos municipais do SMTCA, bem como suas respectivas referências, natureza, forma de provimento, carga horária e cargos em extinção na vacância. As nomeações para cargos serão precedidas de concurso público, exceto para cargos de comissão. As funções de confiança somente poderão ser preenchidas por servidores efetivos. Os servidores terão o regime jurídico único estatutário ou celetista em situações remanescentes e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37 IX da Constituição da República Federativa do Brasil. Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e funções regidas pela CLT em 31 de dezembro de 2004, ficam assegurados os direitos de receberem acréscimos de 5% e 10% para os que tiverem, respectivamente, escolaridade de nível médio e nível superior. Todos os servidores públicos municipais em exercício nesta data permanecem com as suas situações inalteradas em todos os aspectos: denominação do cargo ou função, natureza, vencimentos e carga horária. Fica instituído o Regime de Dedicação Exclusiva RDE para funcionários que, por força de lei municipal, devem cumprir jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais. Os funcionários enquadrados nas disposições do artigo precedente, quando convocados, terão suas jornadas de trabalho prorrogadas, de acordo com as necessidades dos serviços da Secretaria de onde estiverem subordinados, porém, não podendo ultrapassar o limite de 40 horas semanais e dependerá sempre da anuência do funcionário. O cálculo da compreensão financeira em razão do acréscimo da carga horária decorrente do ajuste do RDE será efetuado de forma diretamente proporcional ao número de horas acrescidas efetivamente trabalhadas, tomando-o por base o valor fixado na referência de vencimentos do cargo ocupado pelo funcionário, excluídas, porém, as demais vantagens.
3. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 478/12) – Criação de Centro de Formação Profissional.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 479/12) – Melhorias no escoamento de água no final da Estrada Municipal José Estevão Zurita. (Prot. 480/12) – Estudo para manter uma unidade de vacinação no PSF José Fiori, no Jardim Fátima.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 483/12) – Alteração no itinerário da linha de ônibus do Jardim Sobradinho em alguns horários. (Prot. 484/12) – Mudança nos horários de ônibus da linha do Jardim Sobradinho para atender a população do Residencial Victório Arthur Corrocher.
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Prot. 474/12) – Melhoria na iluminação pública ao redor da Casa da Cultura. (Prot. 475/12) – Colocação de aparelhos para ginástica na “Praça da Fraternidade”
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 476/12) – Reforma da Estação Rodoviária “Padre João Modesti”. (Prot. 481/12) – Mudança do local de atendimento do 156.
4. Ofício recebido do Executivo nº.: 150/2012.
5. Ofícios diversos: Ministério da Saúde (3), Ministério da Educação (1).
6. Balancetes: Araprev, Emhaba, PM e Saema – abril/2012.
7. Relatório Final da Comissão Temporária de Assunto Relevante – Proc. 147/11 – criada para acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto “Minha Casa Minha Vida”, bem como o posicionamento desta Casa em relação ao assunto. Está a disposição de todos os interessados relatório de 250 páginas no Legislativo.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito.
À convite da presidência da Casa e do vereador Leo Gurnhak, a diretora do CAIC veio ocupar a tribuna para falar sobre o primeiro dia de aula na escola. A diretora do CAIC há quase 12 anos, Lindalva Maria Pereira Tiozzo, que veio falar na tribuna da Câmara como foi o primeiro dia de aula na escola após a reinauguração, incluindo as atividades do Projeto Mais Educação.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Léo Gurnhak (PT) – apresentou na sessão o vídeo apresentando na reinauguração do CAIC, com imagens de antes e depois da reforma. Depois comentou sobre a reforma e todo o processo. Falou sobre o repasse de verba do IR às entidades assistenciais de Araras. Falou sobre o Proerd e a visita que os vereadores fizeram à Federal Mogul. Falou sobre suas indicações.
Eduardo de Moraes (PSD) – parabenizou a reforma do CAIC. Falou sobre a Semana Municipal da Adoção e a abertura realizada nesta data na Câmara Municipal. Falou da importância da causa. Falou do encerramento da semana que contará com a presença de Eduardo Suplicy.
Eder Muller (PSDC) – fallu que haverá um mutirão na cidade para resolver as pendências do CDHU. Falou sobre suas indicações. Falou sobre indicações de sua autoria não atendidas. Pede mais agilidade da equipe do prefeito quanto às respostas de suas indicações.
Magda Regina C. Celidório (PSDC) – parabenizou a iniciativa do vereador Eduardo de Moraes pela lei que criou a Semana da Adoção em Araras. Falou sobre burocracia na legislação que causa demora no processo de adoção. Elogiou a reforma do CAIC. Elogiou recapeamento do bairro Belvedere. Falou sobre audiência que teve no Fórum, onde responde a processo, que o DEM pede sua cadeira.
Valdemir Gomes – Mami (PT) – falou das ultimas datas comemorativas, como Dia do Gari e o dia contra o abuso sexual e pedofilia no ultimo dia 18. Falou do dia da comunicação social. Parabenizou o vereador Eduardo por ter trazido a deputada Rita Passos nesta semana da adoção. Falou sobre realização de plebiscito pelo fim do imposto sindical. Diz que em relação ao CAIC fez críticas à reforma mas diz que ainda vai continuar fiscalizando independente o governo que seja. Diz que esteve na obra e constatou infiltrações e diz que na próxima chuva voltará ao local.
Breno Zanoni Cortella (PT) – Falou do Dia do Combate à Homofobia. Leu sobre notícia do site G1 sobre agressão de um homossexual ocorrida em Araras, causando grande repercussão na mídia. Esteve conversando com delegado Sidnei Urbach para tratar da questão. Diz que é preciso reforçar a políticas públicas nesta questão. Falou da instalação de um CAPSad no município. Falou de sua indicação da pauta de hoje. Falou da vinda do senador Eduardo Suplicy a cidade na sexta-feira.
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 96/12) – Denomina “Ophélia Gerassi Pesse” a unidade básica de saúde, localizada no Jardim Alto da Colina, e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
A propositura atende a solicitação da vereadora Magda Celidório para homenagear a ilustre cidadã Ophélia Geraci Pesse, perpetuando seu nome.
2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc. 100/12) – Denomina de Rua Antonia Dente Vechietin, via pública municipal conhecida como rua 11, do Jardim Residencial Lagoa.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
A homenageada, natural de Araras, nasceu em 13 de junho de 1939 na Usina Santa Lúcia onde sempre residiu até sua morte. Casou-se com Antonio Vichietin com quem teve o filho Antonio Carlos. Faleceu em 22 de abril de 2001. Sempre foi dedicada ao lar, ao marido e ao filho, que ocupam cargos e funções de importância na Usina Santa Lúcia até os dias atuais.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores
Não houve inscritos.
• próxima Sessão Ordinária - 28 de maio de 2012, às 20 horas
