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A Câmara Municipal de Araras aprovou projeto de lei que garante vantagens e o acúmulo de tempo de serviço do servidor que assumir um novo cargo mediante concurso. A proposta era defendida pelo vereador Breno Cortella (PT), que fez a sugestão ao prefeito Brambilla por indicação. O chefe do Executivo encaminhou o projeto de lei que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O vereador Breno comemorou a aprovação da medida. "É o retorno de um importante direito que estimula o servidor a prestar novos concursos sem perder benefícios que conquistou ao longo do tempo", explica.

Até a sanção dessa nova lei o servidor que prestar um novo concurso perde todos os direitos. "Isso acaba desestimulando o funcionário a ampliar seus conhecimentos e buscar atividades mais complexas da administração", defende Breno.

Para o petista a ação valoriza o servidor público municipal que dedica sua atuação profissional ao Município. "É um avanço na legislação, e um princípio que certamente deve constar no novo Estatuto do Servidor, que esperamos seja enviado pelo prefeito à Câmara com brevidade", aponta.

Segundo o vereador até esse acúmulo já foi possível em Araras, mas acabou sendo retirado do atual Estatuto aprovado no ano de 2004. “Em vários  municípios da região  é muito normal o servidor prestar novo concurso e levar consigo as vantagens do cargo anterior”, esclarece.

Breno agradeceu o apoio do prefeito Brambilla e de toda a Câmara. O projeto chegou a ter a sua votação adiada para alterações no texto. "Buscamos aperfeiçoar e atingir o maior número de situações, em defesa do serviço público de qualidade e eficiente", afima. A lei aprovada segue para análise e eventual sanção do Poder Executivo.