Notícias da Câmara

2 - Projeto de Lei – Legislativo Municipal:

Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 119/12) – Dispõe sobre o uso de sacolas retornáveis, embalagens biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos hipermercados no município de Araras e dá outras providências. A propositura estabelece a obrigatoriedade de utilização de sacolas retornáveis, biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis aos hipermercados que distribuem aos consumidores embalagens plásticas para acondicionamento das compras. Os hipermercados que descumprirem a lei estarão sujeitos a notificação, multa de R$ 5 mil e em caso de reincidência, multa de R$ 10 mil, interdição do estabelecimento e até cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades. Na penalidade de notificação será concedido prazo de 30 dias para o infrator se ajustar ao previsto por esta lei. Conforme justificativa da propositura, em outros municípios do Estado há normatizações semelhantes que beneficiam a população sem agredir, no entanto, o meio ambiente e sem prejudicar o povo com a falta das referidas sacolas, que reclamam constantemente a falta delas. Por outro lado, comerciantes, principalmente e alimentos, tem registrado queda nas vendas, já que o consumidor tem reduzido a quantia de compras devido à dificuldade de acondicionamento e transporte das mercadorias.

3. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:

Mesa da Câmara - (Proc. 120/12) – Dispõe sobre a criação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araras, define atribuições e dá outras providências. O projeto visa atender a lei 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que solicitar. Os órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo têm de assegurar o acesso à informação, proporcionando mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e de fácil acesso. O SIC será vinculado à Diretoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação.

Vereador Eder Donizeti Muller – (Proc. 118/12) – Informações sobre a aprovação do loteamento “Parque da Cascata”, aprovado pelo Município em 1993.

Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 534/12) – Congratulações ao Pastor José Túlio Alves Barros.

Vereador Irineu Norival Maretto – (Prot. 531/12) – Congratulações pelo Prêmio Cidade das Árvores.

Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 533/12) – Congratulações aos organizadores do “Festival Desportivo Adaptado Pezinho de Vento”. Moção entregue durante a sessão a representante da APAE, professor Primo Luiz Vitorette.

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 516/12) – Implantação do Programa “Conservador de Matas e Nascentes” para incentivo à preservação de mananciais e da mata ciliar.

Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 520/12) – Estudo para implantação pelo Saema de tarifa diferenciada para as pessoas que gastam menos que o consumo mínimo atual de água.

Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 521/12) – Colocação de cestas de lixo nos blocos de apartamentos do Condomínio “Victório Arthur Corrocher”. (Prot. 522/12) – Limpeza de mato nas margens da avenida Dona Renata em frente a UNAR (Centro Universitário de Araras – Dr. Edmundo Ulson). (Prot. 523/12) – Apresentação de projetos para o programa de esporte e lazer das cidades (PELC). (Prot. 524/12) – Revitalização da praça São Pedro, localizada no Jardim São Pedro. (Prot. 525/12) – Melhorias na sinalização na avenida Dona Renata em frente a escola Objetivo. (Prot. 526/12) – Melhorias na sinalização nas ruas próximas à UNAR (Centro Universitário de Araras – Dr. Edmundo Ulson).

Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Prot. 515/12) – Colocação de aparelhos para ginástica no Parque Ecológico e Cultural “Gilberto Ruegger Ometto”.

Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 529/12) – Aquisição de veículos para transporte de animais de grande porte. (Prot. 532/12) – Colocação de lombada na Rua Adilson Agenor Corbanezi, situada no Center Martini próximo ao nº 251.

7. Ofícios recebidos do Executivo nºs.: 162 e 170/2012.

8. Ofícios diversos: Ministério da Educação (30), Ministério da Saúde (2) e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

9. Balancetes: CM – março e abril/2012.

Não houve inscrito

 

Uso da palavra pelos Vereadores.

1. Parecer do Tribunal de Contas:

(Proc. 105/12) – TC- 001548/026/08: Prestação de contas, bem como anexos e acessórios e parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Araras no exercício de 2008. Em sessão a Egrégia 1ª Câmara, de 14 de setembro de 2010, as contas receberam parecer desfavorável à sua aprovação, com recomendações e determinações, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de setembro de 2010, cujo parecer foi reformado em sessão de reexame, no sentido da emissão de parecer favorável. Manteve-se, no entanto, as recomendações, conforme publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2011.