De autoria do vereador Breno Cortella, o projeto de lei que dispõe sobre a instalação de painéis opacos e divisórias para atendimento de clientes das agências bancárias no município de Araras, teve pedido de vista do próprio autor aprovado pelos demais edis, adiando, portanto, a votação do projeto.
A propositura tem por objetivo atender clientes e usuários de bancos que utilizam os serviços de saque e pagamento de contas, que se sentem diariamente constrangidos visto que o atual sistema não os protege.
A medida atende ao princípio de proteção ao consumidor, e visa separar as áreas de atendimento onde são feitas movimentações em dinheiro (espécie) garantindo mais segurança ao cliente.
Com a propositura, acredita-se que o mecanismo deverá dificultar a ação de criminosos conhecida como “saidinha de banco”. É certo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pela legalidade e constitucionalidade desse tipo de lei municipal, inclusive de iniciativa de vereador.
