De autoria da mesa diretora da Câmara, foi aprovado ontem por unanimidade o projeto de resolução do Legislativo Municipal que dispõe sobre a criação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) no âmbito do Poder Legislativo do município de Araras.
O projeto visa atender a lei 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que solicitar.
Os órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo têm de assegurar o acesso à informação, proporcionando mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e de fácil acesso.
O SIC será vinculado à Diretoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação.
A resolução foi aprovada com emenda aditiva de autoria do vereador Breno Cortella., que inclui artigo “2º-A” no projeto a seguinte redação: Art. 2º-A: O Serviço de Informação ao Cidadão será oferecido em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso às informações; deverá informar sobre a tramitação de documentos na Câmara Municipal, e assegurar o protocolo de documentos e requerimentos de acesso às informações.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial
