Notícias da Câmara

Vereador Eder Donizeti Muller - (Proc. 136/12) – Transcrição na íntegra da “Palavra Livre” do Vereador Eder Muller na 21ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 25 de junho de 2012.

2. Aprovação automática da Ata da 21ª Sessão Ordinária. APROVADA

(Proc. 138/12) – Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. salienta que as Diretrizes Orçamentárias que compõem o orçamento é de grande importância e assim vem de encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido. Assim, diante das regras vigentes, o planejamento é necessário e fundamental e não pode ser preterido, principalmente diante das responsabilidades e da transparência fiscal que deve povoar toda ação pública de todos e quaisquer administradores públicos. Diante disso toda a programação e metas a serem atingidas por a Administração Municipal durante o próximo exercício financeiro se encontra no presente projeto de lei. Aliado a esta programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Observa-se que o conteúdo do projeto apresenta a execução de programas em diferentes áreas, visando o bem estar final de todos os munícipes ararenses. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais que nortearão a elaboração do orçamento de Araras para o exercício financeiro do próximo ano. A proposta orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Indireta, além da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social. Cabe ao Legislativo, além das Autarquias e Fundos Municipais, encaminhar ao Executivo sua proposta orçamentária até o dia 30 de agosto, e com limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000, quando se tratar do Poder Legislativo e dentro das previsões de suas receitas estimadas quando se tratar de Autarquias e Fundos Municipais. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotação da Prefeitura. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual para o exercício de 2013 podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.

 

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 137/12) – Informações sobre implantação de calçadinha, pela Prefeitura, na avenida Presidente Café Filho – Conjunto Habitacional Dr. Narciso Gomes.  

 

Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 623/12) – Congratulações ao 1º Sargento PM Ted Cássio de Camargo pelo Título de “Bombeiro do Ano”. Ao 1º Sargento PM Ted Cássio de Camargo pelo Título de “Bombeiro do Ano” - É com imenso respeito e profundo reconhecimento que a Câmara Municipal de Araras confere esta Moção de Congratulações, com a qual outorga oficialmente ao 1º Sargento PM Ted Cássio de Camargoo Título de “Bombeiro do Ano” em 2012. Esta é uma tradicional honraria e, sem dúvida, uma das mais justas homenagens conferidas pelo Poder Legislativo Municipal Ararense a um integrante do Corpo de Bombeiros, em data próxima ao Dia do Bombeiro, comemorado anualmente no dia 2 de julho. A indicação do 1º Sargento PM Ted Cássio de Camargo para a homenagem deste ano é justificada pelo fato de ele ter se destacado durante o ano perante seus companheiros de farda, na execução de suas tarefas, sem medir esforços para alcançar um serviço profícuo e de qualidade em prol da comunidade ararense. O Sargento Ted tem se destacado na execução de serviços de resgate com atendimento de vítimas que se envolveram em acidentes de trânsito no município de Araras. Também fez parte das guarnições de incêndio no atendimento de sinistros e efetuou captura de animais agressivos ou que estavam em situação de risco. Atualmente desempenha suas funções com dedicação, esforço e esmero no setor operacional, fazendo parte da Prontidão Verde, onde prima pela execução da missão que lhe foi outorgada. Onde quer que surjam ameaças à vida, lá estão os bombeiros, dispondo de toda a disciplina, preparo físico e técnicas para que, mesmo sob fortes emoções, consigam tomar as decisões certas, na medida e com a intensidade que as circunstâncias exigem. Assim, no momento em que presta homenagem ao Soldado 1º Sargento PM Ted Cássio de Camargo, o Poder Legislativo de Araras a faz, estendendo-a a todos os homens e mulheres, que com muita honra se orgulham de servir o seu próximo.

Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 622/12) – Pesar pelo falecimento de Augustinho Bedo.

Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 629/12) – Pesar pelo falecimento do Sr. Jaime Paganotti.

Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 628/12) – Pesar pelo falecimento do Dr. Humberto Rodrigues Júnior.

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 634/12) – Disponibilizar equipamentos de proteção individual para os funcionários púbicos que realizam suas atividades na zona rural.

Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 624/12) – Realização de auditoria nos últimos 5 (cinco) anos da ARAPREV.

Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 625/12) – Iluminação na praça Coronel Justiniano.

Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 630/12) – Criação de programa de controle de frequência eletrônica para as escolas do município. (Prot. 631/12) – Colocação de lixeiras reforçadas na frente das escolas do Município. (Prot. 632/12) – Inserção de pão integral duas vezes por semana na merenda escolar. (Prot. 633/12) – Recapeamento asfáltico de trecho da Avenida Dona Renata próximo ao Hipermercado Tiradentes.

7. Ofícios recebidos do Executivo nºs.: 195, 196 e 197/2012.

8. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Não houve inscritos

 

Uso da palavra pelos Vereadores.

 

Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 66/12) – Dispõe sobre a instalação de painéis opacos e divisórias para atendimento de clientes das agências bancárias no município de Araras. Emenda fls. 53

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)  PEDIDO DE ADIAMENTO PELO VEREADOR EDUARDO DE MORAES APROVADO POR UNANIMIDADE

Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 130/12) – Outorga o Título de Cidadã Ararense à Irmã Wilma do Carmo Antonelli.

 

Uso da palavra pelos Vereadores.