Resultado da 23ª Sessão Ordinária 2012
(Reunião realizada no dia 10 de julho de 2012)
Início: 20h05
Intervalo: -
Encerramento: 21h30
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 22ª Sessão Ordinária. APROVADO
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 139/12) – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.220, de 30 de dezembro de 2008, e dá providências correlatas. Esta propositura legislativa tem o escopo de revogar a Lei Municipal nº 4.220, de 30 de dezembro de 2008, pois urbanisticamente haverá prejuízos do sistema viário, prejudicando a circulação de veículos e pedestres.
(Proc. 140/12) – Altera a Lei nº 4.056, de 17 de agosto de 2007, que “Autoriza a venda de imóvel lindeiro”, no que menciona, e dá providências correlatas. Trata o presente projeto de lei da inclusão de mais um proprietário do imóvel a ser alienado nos termos da Lei Municipal nº 4.056 de 17 de agosto de 2007. Ocorre que a senhora Hermelinda Del Conte doou ao seu filho senhor Itamar Gomes , 50% do imóvel inicial, conforme cópia da escritura de doação lavrada pelo 2º Tabelião de Notas. Este fato inviabilizou a lavratura de escritura de compra de viela em questão, resultando, portanto, na alteração ora pretendida.
(Proc. 141/12) – Autoriza o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA, a firmar parcelamento de débito com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, e dá outras providências. O intuito é quitar as multas aplicadas pela última nos exercícios de 203, 2004 e 2005. Esses valores são devidos em virtude de a estação de tratamento de esgotos sanitários de Araras nos exercícios de 2003, 2004 e 2005 funcionar sem devida licença de operação, bem como no exercício de 203 serem lançados efluentes liquidos (esgotos sanitários) em desacordo com os padrões de lançamento, no corpo receptor, Ribeirão de Araras – classe 3, prejudicando a sua qualidade. Tais débitos realmente são devidos pela autarquia municipal e se encontram inscritos no Serasa, o que ocasiona sérios prejuízos a administração pública , posto que trazem restrições às contratações realizadas pelo ente público.
3. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 641/12) – Pesar pelo falecimento de Adriana Cristina Chinaglia.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 638/12) – Pesar pelo falecimento do Sr. José Aparecido de Oliveira (Zinho). (Prot. 639/12) – Pesar pelo falecimento do Sr. João Geraldo Zanfolin. (Prot. 653/12) – Congratulações ao profissional João Victor Teixeira, professor voluntário de libras. (Prot. 654/12) – Congratulações ao casal Luciana e Antonio Magrini.
4. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 640/12) – Melhorias no trânsito da rua Lúcia Santoro Sperandio. (Prot. 644/12) – Recapeamento asfáltico na rua Rio Grande do Sul. (Prot. 645/12) – Ampliação das melhorias na praça Rotary Clube.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 642/12) – Disponibilizar melhores veículos para transporte dos funcionários públicos que trabalham na zona rural. (Prot. 643/12) – Determinar que seja realizada limpeza e manutenção adequada em imóvel abandonado localizado na rua Venâncio Padula, altura do número 135 – Jardim Cândida. (Prot. 646/12) – Implantação de coberturas nos pontos de ônibus do Jardim Fátima.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 652/12) – Melhorias na sinalização e instalação de redutores de velocidade na Avenida Maria Aparecida Muniz Michielin (Avenida Leme). (Prot. 655/12) - Melhorias na sinalização e instalação de redutores de velocidade na avenida Padre Alarico Zacarias em frente à nova unidade da escola Objetivo.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 648/12) – Operação tapa-buracos na Rua Olimpio Campanha em frente ao nº 877, localizada no bairro José Ometto III. (Prot. 649/12) – Criação de um manual de informação da rede de atendimento do SUS com o nome dos médicos, as especialidades, horário, dia e local de atendimento. (Prot. 650/12) – Recapeamento asfáltico na rua Curitiba localizada no bairro Jardim Novo Cândida. (Prot. 651/12) – Implantação de sistema de cobrança do Saema no mesmo modelo da Elektro, no qual os munícipes que não atingirem o mínimo de consumo de água acumulam o valor para o próximo mês.
5. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (5).
6. Balancete: CM – junho/2012.
2ª Parte – TRIBUNA LIVRE
A convite do presidente usou a tribuna a assistente social do Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Rio Claro, Vivian Fátima Almeida Bisotto. A assistente falou sobre o projeto que foi implantado na cidade vizinha e que atende 80 pacientes.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 66/12) – Dispõe sobre a instalação de painéis opacos e divisórias para atendimento de clientes das agências bancárias no município de Araras. Emenda fls. 53 PREJUDICADA A VOTAÇÃO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO DO VEREADOR EDUARDO DE MORAES DEVENDO O PROJETO RETORNAR AS COMISSÕES COMPETENTES CONFORME DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.
A propositura visa atender clientes e usuários de bancos que utilizam os serviços de saque e pagamento de contas, que se veem diariamente constrangidos visto que o atual sistema não os protege. A medida atende ao princípio de proteção ao consumidor, e visa separar as áreas de atendimento onde são feitas movimentações em dinheiro (espécie) garantindo mais segurança ao cliente. Com a propositura, acredita-se que o mecanismo deverá dificultar a ação de criminosos conhecida como “saidinha de banco”. É certo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pela legalidade e constitucionalidade desse tipo de lei municipal, inclusive de iniciativa de vereador.
Vereador Erinson Mercatelli – (Proc. 126/12) – Institui o “Dia Municipal da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE
No dia 15 de junho é comemorado o dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa e visando estender esta iniciativa no município e compreendendo o contexto de envelhecimento no município é que se cria o dia municipal da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
• próxima Sessão Ordinária – 16 de julho de 2012, às 20 horas.
