Durante a 25ª sessão ordinária, vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o projeto de lei do Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de terra de uso comum do povo, transferindo para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, autorizando sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da escola do Conjunto Residencial Prefeito Warley Colombini.
Conforme justificativa, a propositura visa melhorar a oferta de escolas, atendendo reivindicações dos pais de alunos moradores da região citada.
Por meio do Poder Executivo, fica o município autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, área de terra de uso comum do povo, caracterizada pela área institucional 1 do Conjunto Residencial Warley Colombini, medindo 5.134,97 metros quadrados, para construção de escola no conjunto residencial.
A área mencionada fica para fins de doação, transferida para categoria de uso comum do povo, para categoria de bens patrimoniais disponíveis, correndo a despesa ás custas do doador e as despesas e encargos com a transferência do imóvel doado.
Reverterá para o município a doação constante no artigo 1 se não for construído, no prazo de 24 meses, o prédio da escola, sem direito a retenções ou indenizações pelo que houver desembolsado.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial
