A Câmara Municipal de Araras aprovou ontem por unanimidade, o projeto de lei de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.787, de 18 de setembro de 1987, que Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras – PRODEIA. O projeto teve votação nominal.
Conforme justificativa, a propositura atende interesse público para fomentação da economia e atração de novas empresas, bem como ampliação das já existentes, além de gerar mais empregos, mais impostos e atrair mais empresas para o município.
Outro objetivo dessa lei é possibilitar que as empresas já existentes na cidade fora das áreas dos distritos industriais, sintam-se estimuladas no crescimento econômico e geração de emprego.
Desta forma, acrescenta-se parágrafo único no artigo 1 da Lei Municipal 1.787 de 18 de setembro de 1987, com a seguinte redação: o município de Araras poderá conceder, a requerimento da parte interessada, mediante pronunciamento do Conselho Deliberativo do Prodeia, incentivos fiscais e econômicos às novas empresas industriais, bem como àquelas já estabelecidas e funcionando que amplie de forma expressiva sua produção, com aumento de faturamento ou com propostas de ampliação.
As empresas já estabelecidas e funcionando fora das áreas do distrito observarão o mesmo critério.
