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O vereador também passa a analisar alterações na legislação do conselho

O vereador Eduardo Elias Dia – O Du Segurança (PHS) recebeu na terça-feira (08/01), em seu gabinete, uma comissão formada por três conselheiras tutelares. Elas tinham como objetivo obter o apoio do vereador na campanha por mudanças na legislação que rege as atividades do Conselho Tutelar.

Durante a reunião, as conselheiras Kátia Albertini (presidente), Rosângela Zanotti e Júlia Furlan Bovo expuseram as mudanças que pretendem na lei, bem como as justificativas para que esta medida seja tomada pelo Executivo Municipal.

A campanha por mudanças na legislação, que data de 1994, tem se intensificado nos últimos dois anos, com base no que se vem aplicando em outros municípios. Mais recentemente, a Lei Ordinária nº 12.696, de 25 de julho de 2012, sancionada pelo Vice-presidente da República, na ocasião presidente em Exercício, Michel Temer (PMDB), promoveu alterações substanciais.

A nova legislação estabelece, entre outras coisas, a unificação do período de eleições dos conselhos em todo o território nacional para que este processo não coincida com eleições municipais, para a presidência, assembleia e senado. Também amplia para quatro anos o mandato dos conselheiros, assegurando, principalmente direitos trabalhistas aos mesmos.

Em relação às mudanças, as conselheiras informaram que estão conversando individualmente com todos os vereadores, esclarecendo que o Executivo chegou a enviar para a Câmara um projeto de lei no ano passado, mas a propositura acabou sendo retirada por não contemplar todas as adequações propostas pela legislação atual vigente, ou seja, a Lei Federal 12.696.

Diante do que lhe foi apresentado e exposto, Du solicitou ao presidente do Legislativo, o vereador Breno Cortella (PT) que convocasse todos os vereadores para discutirem juntos todas as alterações propostas, visando um consenso sobre o projeto, antes mesmo que ele seja protocolado e vá ao plenário para votação.

Tudo indica que Breno, também procurado pelas conselheiras na terça-feira, atenderá a solicitação do vereador Du quanto a convocar os vereadores para um estudo apurado do assunto.

 “Reunindo todos, imagino que vamos poder discutir e apresentar sugestões para uma tramitação ágil da matéria. Mais importante é assegurar condições mais adequadas ao desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar em Araras, visando o melhor atendimento possível das crianças e menores de idade nas situações que exigem agilidade e rapidez para livrá-los dos riscos a que são submetidos”, declarou Du.

Subsídios

Lei Ordinária nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.

http://diariodajrurisprudencia.blogspot.com.br/2012/09/lei-126962012-mais-modificacoes-no-eca.html

Legenda: O vereador Du Segurança em reunião com integrantes do Conselho Tutelar em seu gabinete na Câmara Municipal