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Gratificação da Comissão de Licitações e uniformes eram reivindicações dos funcionários

O projeto que altera a lei nº 4.217/2008, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Araras foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária. A proposta adequou a gratificação concedida à Comissão Permanente de Licitações e também garantiu o uso de uniformes para todos os funcionários da Casa.

A gratificação aos funcionários que compõem comissões é prevista em lei. A Prefeitura de Araras também remunera sua Comissão de Licitações há muitos anos. Na Câmara Municipal, os membros da comissão passaram a receber somente em 2009, na gestão do então presidente do Legislativo, Nelson Dimas Brambilla. A gratificação é baseada em 50% do piso salarial da entidade. Atualmente o menor salário da Câmara é de R$ 944,15 e por isso a gratificação ficou em R$ 472,00.

Segundo a Diretoria Jurídica do Legislativo, esse cálculo em porcentagem não estava tecnicamente adequado e não havia previsão expressa na lei dos cargos da Câmara. Por isso foi realizada a alteração para a fixação de um referencial numérico, o mesmo que já vinha sendo garantido desde 2009.

“A alteração da lei não promoveu nenhum aumento para os funcionários da comissão, pois o valor continua o mesmo (R$ 472,00), apenas mudamos o critério de fixação da gratificação. Quando houver reajuste nos salários, automaticamente a gratificação também terá um aumento”, explicou o procurador da Câmara, João Fazzarano Passarini.

A Comissão Permanente de Licitações segue as atribuições da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) que visa a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Na Câmara Municipal a comissão é formada por cinco integrantes, um presidente e quatro membros.

Segundo a responsável pelo patrimônio do Legislativo e presidente da Comissão Permanente de Licitações, Kelly Cristina Fumian Fioravante, o processo de licitação demanda muita responsabilidade. “Nós trabalhamos com o dinheiro público e precisamos ser transparentes nos processos de compras. Além do serviço que já exercemos na Casa, os membros da comissão respondem pelo cumprimento da Lei de Licitações”, afirmou.

O mesmo projeto também garante o fornecimento de uniformes aos servidores da Casa. A iniciativa atende um pedido dos próprios funcionários e visa a padronização e identificação dos mesmos. A Lei Orgânica do Município já prevê a distribuição de uniformes para servidores do quadro operacional (serventes, por exemplo) e a Câmara, com a decisão aprovada, estenderá esse benefício aos demais funcionários.

Para a assistente legislativa Lilian Eduarda Pires Bonini de Andrade o uniforme será bem-vindo. “Além de facilitar a identificação dos funcionários do Legislativo, também proporcionará praticidade”, comentou.

A diretora Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, Mirian Vanessa Pires Santos informou que uma pesquisa será feita junto com os servidores para ouvir a opinião de todos quanto aos modelos dos uniformes a serem adquiridos por licitação.

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Legenda: Mesa da Câmara composta pelo presidente Breno Cortella (PT), vice-presidente Eder Muller (PSDC) e secretário Francisco Nucci Neto (PMDB).