Notícias da Câmara

Na segunda-feira (22) a Câmara realizou sua 12ª Sessão Ordinária. O expediente foi reduzido para 30 minutos, conforme dispõe o Regimento Interno, para apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os vereadores e vereadoras aprovaram em segundo turno o parecer do Tribunal de Contas que foi favorável às contas da prefeitura no ano de 2009. Após pedido de reexame interposto pelo ex-prefeito Pedro Eliseu Filho e pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, o parecer foi alterado para favorável, considerando como definitiva a aplicação de 25,39% no ensino.

Os integrantes do Poder Legislativo também aprovaram dois projetos de lei do Executivo Municipal. O proc. 206/12 que altera a lei nº 4.185, de 26 de setembro de 2.008, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal que menciona à Aehda (Associação de Educação do Homem de Amanhã de Araras). A nova lei ampliou o prazo para a concessionária providenciar as obras necessárias à manutenção do terreno e das construções já existentes no local que funcionava o antigo Clube dos Ornitólogos. Devido a problemas com a ocupação do espaço e a um litigio judicial a Aehda solicitou aumento do prazo para 72 meses.

Também foi aprovado pelo plenário o projeto que institui o novo Conselho Municipal de Saúde, revogando a lei anterior. A propositura tem o objetivo de reformular o Conselho Municipal de Saúde, alterando a atual composição, para garantir uma nova distribuição das vagas, da seguinte forma: 50% de usuários, 25% de gestores/prestadores de serviços e 25% de profissionais da área de saúde. Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, as mudanças na representação do Conselho tem o objetivo de torná-lo mais democrático e consequentemente, garantindo a maior participação da população nas decisões sobre as políticas públicas municipais de saúde.

A íntegra da tramitação e dos projetos está disponível no site da Câmara. A sessão também pode ser assistida na página do Legislativo em TV Câmara.