Notícias da Câmara

A Conferência Municipal das Cidades encerrou-se na quarta-feira (22) com a eleição dos delegados que representarão o município na fase Estadual da Conferência das Cidades. Também foram elencadas as propostas visando o desenvolvimento sustentável de Araras.

O evento aconteceu nos dias 21 e 22 no Centro Cultural “Leny de Oliveira Zurita” e contou também com a participação do presidente da Câmara Municipal de Araras, Breno Cortella (PT), dos vereadores Francisco Nucci Neto (PMDB), Marcelo de Oliveira (PRB), Vadevir Carlos Anadão – Prof°. Dê  (PT) e da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB). 

O vereador Profº. Dê foi eleito entre os delegados representantes do Poder Público. Os delegados irão representar a cidade na Conferência Estadual e também elegerão as propostas e delegados para a etapa Nacional, que acontecerá de 20 a 24 de novembro, em Brasília.

O professor ressalta a importância da conferência em possibilitar o direcionamento e a integração das políticas intersetoriais e territorial. “Fazer parte desse processo através de atividade pública de ações coletivas é muito importante para o crescimento da cidade”, disse o vereador eleito delegado.

Todo o material reunido na conferência irá subsidiar os debates da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e as prioridades de atuação do Ministério das Cidades.

 A 5ª Conferência Nacional das Cidades – Etapa Municipal, foi aberta à população, onde puderam ter a oportunidade de discutir o futuro do município. O evento, que trouxe como tema: “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”, foi organizado por uma comissão formada por representantes do Executivo e do Legislativo (8 pessoas); Movimentos Populares (5); Trabalhadores e Sindicatos (2); Empresários (2); Entidades Profissionais/Acadêmicas (1); e ONG com atuação na área (1).

Os participantes se dividiram em grupos de trabalho para discutir os eixos propostos, onde apresentaram suas propostas e votaram em assembleia – essas propostas serão encaminhadas à etapa Estadual da Conferência, que será realizada entre 1º de julho e 28 de setembro.

Delegados eleitos

Felipe D. Beloto (Poder Público)

Marcos Aurélio Furlan (Poder Público)

Adão Correa da Silva (Poder Público)

Valdevir Carlos Anadão (Poder Público)

Rosangela Aparecida Rossi Sonegatti (Movimentos Populares)

Eustáquio Alves  Cardoso (Movimentos Populares)

Márcio Donizeti da Silva (Movimentos Populares)

Cilene Aparecida Lopes da Silva Carmello (Entidades Sindicais)

Claudemir Brucieri (Entidades Sindicais)

Dejair Dejalma Poletto (Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa)

Maria José Misael da Silva Marsoleto (Organizações Não Governamentais)

Propostas eleitas

1-Participação e Controle Social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano

·         Delimitar que os programas federais sejam de auxilio permanente e não seletivos e pontuais como atualmente. Devem ser adequados e moldados às necessidades e ao perfil de cada município; criação de critérios para credenciamento e habilitação dos municípios para o financiamento de ações e programas do governo federal e estadual;

·         Obrigatoriedade de cumprimento de agenda ou protocolos pelos municípios para sua habilitação nos programas federais e estaduais: realização e participação das conferencias das cidades, implementação de conselho  com caráter deliberativo;

·         Obrigatoriedade do conselho municipal ser instituído por lei especifica de caráter deliberativo composta pela maioria da sociedade civil, através de chamamento público e editais de convocação multidisciplinar. Deve ser prerrogativa do conselho decidir, aprovar e acompanhar por meio de camadas técnicas os investimentos dos programas e ações das três esferas administrativas. O conselho deve se reunir obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por mês. O conselho deve prever instrumento de divulgação dos seus atos e deliberação nas mídias adequadas;

·         Para incentivar a cultura de participação da sociedade incluir na grade curricular de ensino, desde o fundamental até o superior, educação para a cidadania e responsabilidade social;

·         Obrigatoriedade de chancela do conselho para realização de investimentos na área de urbanismo e afins, com objetivo de continuidade dos programas urbanos, independente da continuidade do mandato dos gestores.

2 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano

·         Formação e formatação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para critério da distribuição;

·         Fundo fixo proporcional a habitantes segundo os indicadores do IBGE para distribuição regional;

·         Demanda emergenciais, projetos avulsos, sazonais eventuais, como catástrofes naturais;

·         Critérios de prestação de contas por meio de relatórios anuais e ou quadrimensais dos programas implantados no município;

·         Definição e cumprimento de metas na implantação dos projetos e programas.

·         Proposta para arrecadação de fundos proporcionais para o PIB (porcentagem em cima do PIB);

·         Fundo variável a índices do IDH, IAM, inadimplência ao IPTU e outros;

·         Fundo com critério onde a quantidade de pessoa beneficiadas, maior seria o repasse.

3 - Instrumentos e Políticas de Integração Intersetorial e Territorial

·         Criação de programa federal de formação e manutenção de associações de bairro como suporte à democracia participativa;

·         Criação do Conselho das Associações de Bairros garantindo a interterritoralidade;

·         Criação de um conselho intersetorial que seja representado pelos conselhos, associações e poder publico, com caráter consultivo e deliberativo, junto aos instrumentos do SNDU;

·         Que este conselho seja o COMDA (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras);

·         Suporte a criação de consórcios municipais setorais (meio ambiente, mobilidade, saúde);

·         Implementação de secretaria de mobilidade urbana dentro do Ministério das Cidades e obrigatoriedade de implementação de  secretarias municipais de mobilidade urbana para municípios maiores que 100mil habitantes.

4- Políticas de Incentivo à Implantação de Instrumentos de Promoção da Função Social da Propriedade

·         Incentivo a criação de câmara de avaliação imobiliária em municípios com mais de 40 mil habitantes;

·         Obrigatoriedade de instituir a cobrança doe IPTU progressivo do tempo (com regras claras e definidas dentro do plano diretor municipal);

·         A obrigatoriedade de benfeitorias mínimas necessárias a segurança e a acessibilidade do lote urbano em posse de particular (fechamento, calçamento, saneamento e ponto de luz);

·         Autonomia aos municípios na administração de imóveis pertencentes ao Estado e a União que não esteja cumprindo com a função social a que se destina;

·         Implantação do parcelamento compulsório como regra aplicável em todos os municípios;

·         Criação de um programa Federal que financie ou subsidie aquisição de áreas e imóveis pertencentes a particulares, com a finalidade de intervenção social evitando desta forma especulação imobiliária;

·         Enquadrar nas políticas públicas, principalmente em empreendimentos imobiliários (municipais, estaduais e federais) como Minha Casa Minha Vida, área específica que traga maior conforto, segurança e bem estar ao núcleo familiar, levando se em consideração que os animais fazem parte deste núcleo, e carece de especial atenção. Implementando a qualidade de vida e felicidade da família.

Com informações Secom / PMA 

Foto 

Legenda: Presidente Breno na abertura da conferência realizada no dia 21